| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1983 |
| Date | 1983-10-19 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 76, DA LEI Nº 740 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. (COMISSÃO DE COBRANÇA). |
| native_id | 3932 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL gFEITURA MUNICIPAL DE SANPAN E PREFEITURA, MUNICIPA MO VS SNTANA DO LIVRAMENTO SÉS VIANNA" SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.768, DE 19 pe OUTUBRO DE 1983 e Parágrafo 1º do artigo 76, da ver nº 740 de 26 de dezembro de 1966 (Co missão de Cobrança) GUILHERME BASSEDAS COSTA, ANA DO LIVRAMENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'! FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados o parágrafo único do arti go 50 e o parágrafo Primeiro do artigo 76, da Lei nº 740, de dezembro de 1966, Art, de 26 2º — Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor na data de .sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 19) de outubro de 1983 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MOACIR DE LIMA PEREIRA Sec. Mun, de Administração Scanned by CamScanner