| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1983 |
| Date | 1983-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS AO PODER EXECUTIVO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza a abertura de Crédito Suplemene tar, destinado ao reforço de diversas ru bricas orçamentárias do Poder Exocutívos GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profeito Municipal dae SANT'A= NA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, am cumprimento ao disposto no artigo 63, ár ciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo om vísta o artigo 43, Ítem III, da Leí Foderal nº 4.320, do 17 do março do 1964, * que a Câmara Municipal de Voroadores aprovou o eu sanciono e pro mulgo a seguinte lois Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crádito Suplementar no valor de ( 10.000,000,00 (dez milhõos de cruzoiros), destinado ao roforço do diversas rubricas orgamentã- rias do Podor Executivo, como saguat 50162 = 4,1,2.0 » Proj. 1052-Constredo Escolas cce ES 6.000.000,00 6012 o 3,1,207 = Matoriais Divorsos cecocccsasoe E$ 2.000.000,00 6.1.2 = 301,3020- Sorviços DivorSos coccooessosos E 2.000,000,00 & 10,000,000,00 Arte 2º » Sorvírá do recurso para cobertura do Crédito! Suplementar aborto, a redução total ou parcial da rubricas 6.173 *4,162.0 - Projoto 1068 - Pavimentação da Perimetral Wilcon=Ag ! mour COLOCO DCOCLLONLCOOCLCLLCL CCO LON TO CUCA A (5) 10,000,000,00 Arte 32 - Revogadas as disposições em contrário, cata ! Lei entrará om vigor na data do sua publicação, Santfana do Livremento, 26 de outubro de 1983 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Regiatre-so o Publíque-sas MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMuncde Administração Scanned by CamScanner