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norma nº 1770/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1770 / 1983
Date 1983-10-26
EmentaINSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
native_id3934

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ME lomfi ds 290, DE (26 06 curuoro 06 (1903
Institui a Taxa do Iluninação Púbiteas
GUILHERME BASSEDAS GOSTA, Profolto Municipal do SANT'AS
NA DO LIVRAMENTO
FAÇO SADER, em cumprimento so disposto no artigo 63, in
cioo VI, da Lei Orgânica do Município, quo a Cênera Hunioipol do
Vereadores aprevou q eu sanciono e prosulgo a soguinta Lois
ABto 1º « É instituida no Município de Senttana do L$ -
vessento o Toxa do Iluninação Públicas
Arte 2 o A Taxa do Iluminação Pública tem como fato ng
rador a prosteção pola Profoltura, do corviço do iluninação PÚbIS
es, conservação o vigilância quo será covída anualnenta polo pros
prictário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título
da cada economia predial, unidade cutônoma, situados nos logradou
ros ou vias públicas servidas por iluainação pública,
Arte 3º « A taxa dafínida no artigo 20, corá calculada!
com bago no consusy monsel do onsrgia olótrica do cada ocononia 6
do conformidado com a cuguinto tablas
De B a su O] ARCO DCCDCODOVPCCLHACUPCCPUOHARADOS ISENTO
de Sl a 100 kw v.1;5 % do matos valor seforência do país
de 10) a 150 Kill » 255 X do maior volos soforência do paíos
Acima do 151 Kiwi 3,5 $ do maior volor roforêncio do pala,
Do O a 100 Kilo 2,5% do maior valor reforôncia do pulo,
Do 101 a 200 Ku = 3,0% do maior valor rofesência do país,
De 201 a J00 KW o 3,5% do maior valor rafosência do pafo,
Acima do JOL KM! + 3,0 % do maior valor referência do pafas
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F1,02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
piroca
5 Único « O maior valor do rofarência do palo, para
oftolto do enleulo da Taxa do Iluninação Pública, é o vigento !
no não do dezembro do exprcício inodiatanento antoríor,
Arte 42 « Ravogedas as dioposiçõos em contrósio, a
presente lei terá vigência por 01 (um) eno q q contar do 1º do
janeiro de 1934,
Santiana do Livrasento, 26 de outubro da 1983
GUILHERRE BASSEDAS COSTA
Profolto Hunícipal
Registra-sa q Publique=aet
HOACIR DE LIMA PERCIRA
3otoluno dê Administração
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