| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 1983 |
| Date | 1983-10-26 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 3934 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ME lomfi ds 290, DE (26 06 curuoro 06 (1903 Institui a Taxa do Iluninação Púbiteas GUILHERME BASSEDAS GOSTA, Profolto Municipal do SANT'AS NA DO LIVRAMENTO FAÇO SADER, em cumprimento so disposto no artigo 63, in cioo VI, da Lei Orgânica do Município, quo a Cênera Hunioipol do Vereadores aprevou q eu sanciono e prosulgo a soguinta Lois ABto 1º « É instituida no Município de Senttana do L$ - vessento o Toxa do Iluninação Públicas Arte 2 o A Taxa do Iluminação Pública tem como fato ng rador a prosteção pola Profoltura, do corviço do iluninação PÚbIS es, conservação o vigilância quo será covída anualnenta polo pros prictário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da cada economia predial, unidade cutônoma, situados nos logradou ros ou vias públicas servidas por iluainação pública, Arte 3º « A taxa dafínida no artigo 20, corá calculada! com bago no consusy monsel do onsrgia olótrica do cada ocononia 6 do conformidado com a cuguinto tablas De B a su O] ARCO DCCDCODOVPCCLHACUPCCPUOHARADOS ISENTO de Sl a 100 kw v.1;5 % do matos valor seforência do país de 10) a 150 Kill » 255 X do maior volos soforência do paíos Acima do 151 Kiwi 3,5 $ do maior volor roforêncio do pala, Do O a 100 Kilo 2,5% do maior valor reforôncia do pulo, Do 101 a 200 Ku = 3,0% do maior valor rofesência do país, De 201 a J00 KW o 3,5% do maior valor rafosência do pafo, Acima do JOL KM! + 3,0 % do maior valor referência do pafas Scanned by CamScanner F1,02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO piroca 5 Único « O maior valor do rofarência do palo, para oftolto do enleulo da Taxa do Iluninação Pública, é o vigento ! no não do dezembro do exprcício inodiatanento antoríor, Arte 42 « Ravogedas as dioposiçõos em contrósio, a presente lei terá vigência por 01 (um) eno q q contar do 1º do janeiro de 1934, Santiana do Livrasento, 26 de outubro da 1983 GUILHERRE BASSEDAS COSTA Profolto Hunícipal Registra-sa q Publique=aet HOACIR DE LIMA PERCIRA 3otoluno dê Administração Scanned by CamScanner