| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 1983 |
| Date | 1983-10-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1554, DE 23.01.81. |
| native_id | 3936 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO q BEL Na Ãal72a DE 27 DE. OUTUBRO, DE 1905 Revoga a Lei Municipal nº 1,554, de 23/01/1981, GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANe TºANA DO LIVRAMENTO Ss FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Leí Orgânica do Município, que a Câmara Municipal * eprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lois Art, 1º = Fica revogada a Lei Municipal nº 1,554, de 23 de janeiro do 1.981, que "Autoriza o Executivo Municipal a pro mover a alienação do um imóvel através do Sispromt, Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es= ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Santfana do Livramento, 27 de outubro de 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA Profoito Municipal Registrosso o Publique-se? MOACIR DE LIMA PEREIRA SecsMunedo Administração Scanned by CamScanner