| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 1983 |
| Date | 1983-11-17 |
| Ementa | CONCEDE UM ABONO DE EMERGÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3941 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO RIO G : PREFEITURA MUNICIPAL DE RANDE DO suL “ SANT'AN ; PALÁCIO MOYSÉS vi NEaA LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO BEloelã da227a. DE 17. DE NOVEMBRO DE. 14903 Concede um abono de emergência aos Servidores municipais e do Departa mento de Água e Esgotos e dá outras providências, GUILHERME BASSEDAS COSTA, NA DO LIVRAMENTO PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A= FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou b eu sanciono e promulgo a seguínte Leis Arte 12 = Fica o Executivo Municipal autorizado a conce der um abono de emergência sobre a tabela geral de vencimentos , salários e proventos na ordem de 20% (vinte por cento) aos servi dores ativos e inativos Municipais e do Departamento de Água e ! Esgotos, bem como aos ocupantes de cargos em comissão, função * gratificada e ajuda ds custo concedido as professora da zona ru= ral, para vigência a partir de 1º de novembro de 1983 até 31 de dezembro de 1983, o $ nice = Excluem=-se do aumento a que se refere o arti- go, os servidores Municipais e do Departamento de Água e Esgotos vinculados ao salário mínimo, bem como as pensionistas da U.F.M;= Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão ! por conta das dotações orçamentárias próprias do Executivo e do Departamento. de Água e Esgotos para o exercício de 1983, Art. 32º - Revogadas as disposições em. contrário, esta *? Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'ana do Livramento, 17 de novembro de 1983 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se 9 Publique-ses MOACIR DE LIMA PEREIRA SeceMunede Administraçao Scanned by CamScanner