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norma nº 1777/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1777 / 1983
Date 1983-11-17
EmentaCONCEDE UM ABONO DE EMERGÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3941

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ESTADO DO RIO G :
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANDE DO suL
“ SANT'AN ;
PALÁCIO MOYSÉS vi NEaA LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
BEloelã da227a. DE 17. DE NOVEMBRO DE. 14903
Concede um abono de emergência aos
Servidores municipais e do Departa
mento de Água e Esgotos e dá outras
providências,
GUILHERME BASSEDAS COSTA,
NA DO LIVRAMENTO
PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A=
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou b eu sanciono e promulgo a seguínte Leis
Arte 12 = Fica o Executivo Municipal autorizado a conce
der um abono de emergência sobre a tabela geral de vencimentos ,
salários e proventos na ordem de 20% (vinte por cento) aos servi
dores ativos e inativos Municipais e do Departamento de Água e !
Esgotos, bem como aos ocupantes de cargos em comissão, função *
gratificada e ajuda ds custo concedido as professora da zona ru=
ral, para vigência a partir de 1º de novembro de 1983 até 31 de
dezembro de 1983, o
$ nice = Excluem=-se do aumento a que se refere o arti-
go, os servidores Municipais e do Departamento de Água e Esgotos
vinculados ao salário mínimo, bem como as pensionistas da U.F.M;=
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão !
por conta das dotações orçamentárias próprias do Executivo e do
Departamento. de Água e Esgotos para o exercício de 1983,
Art. 32º - Revogadas as disposições em. contrário, esta *?
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sant'ana do Livramento, 17 de novembro de 1983
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se 9 Publique-ses
MOACIR DE LIMA PEREIRA
SeceMunede Administraçao
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