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norma nº 1779/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1779 / 1983
Date 1983-11-22
EmentaABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E REFORMULA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS.
native_id3943

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ESTADO DO RIO
PREFEITURA MUNICIPAL D
“PALÁCIO M
SECRET
, GRANDE DO suL
É SANTANA DO LIVRAMENTO
OYSÉS VIANNA”
ARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SE8noh£ da 270. DE 22 DE MOVEHDRO DE. 1903
Abre um Cradito Suplementar e rofor
mula o Plano a
de Aplicação dos recur
898 oriundos fe Fundo de Participas
São dos Municípios,
ANTONIO ANTUNES GONÇALVES, Vica-Presidente da Câmara
unicipal de Vereadores no exeré cio d to. Muni
bri de Sant'Ana do Livramento. O do cargo de Prefeito. Muni
FAÇO SABER, om cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei a do Municpio, conbinado com o arti-
go 43, paragrafo 12, «ll, da Lei Federal nº 4,320, de 17
de março de 1964, quo a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
a eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Arte 1º = Fica o Pode
inado ao reforço das rubricas!
orçamentarias abaixo discriminadas o a respectiva reformulação
do Plano de Aplicaçao dos recursos oriundos do Fundo de Parti-
cipaçao dos Municípios, para o corrente exmrolaio financeiros
5.1.2/3.0,0.0 = DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
PESSOAL ,
1 - Vencimentos e VantiFixas.... 63 20.000,000,00
A - Vencimentos e VanteFixas.... 6 10.000,000, 00
. el = Vencimentos e Vant.Fixas.... 6 10,000.060,00
. DESPESAS DE CAPITAL
investimentos ,
Equipamentos a Mat. Permanente
Projeto 1,078-Ampliaçao da Fro
ta Rodoviaria. .cccssecocesss EE 13.000.000,00
& 53.000,000,00
Art. 2º - Sorvirã de recurso para cobertura do Crodi
to Suplementar aberto por força do artigo primeiro desta leí O
Produto da maior arrecadação, a ser dr ie no título "Cota!
Parte no Fundo de Participaçao dos Município - FePeMe!, no cor
Tente exerc cio, em face da reestimatíva de valor forhecida p8
à Secretaria. de Coordenação e Planejamento do Estados
3
3
3
5/3
3
4
4
4
aocortELo o
1
1
1
1
1
0
1
1
Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, a *
Presente lei entrará em vigor na data da sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 22 de novembro de 1983
ANTONIO ANTUNES GONÇALVES
Vice-Presidente da Camara de
Vereadores no exercício do *?
cargo de Prefeito Municipal, =
Registra-sa e Publique-se!
MDACIR DE LIMA PEREIRA
Rm Sec;Mun.de Administraçao
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