| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1983 |
| Date | 1983-11-22 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E REFORMULA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS. |
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ESTADO DO RIO PREFEITURA MUNICIPAL D “PALÁCIO M SECRET , GRANDE DO suL É SANTANA DO LIVRAMENTO OYSÉS VIANNA” ARIA DE ADMINISTRAÇÃO SE8noh£ da 270. DE 22 DE MOVEHDRO DE. 1903 Abre um Cradito Suplementar e rofor mula o Plano a de Aplicação dos recur 898 oriundos fe Fundo de Participas São dos Municípios, ANTONIO ANTUNES GONÇALVES, Vica-Presidente da Câmara unicipal de Vereadores no exeré cio d to. Muni bri de Sant'Ana do Livramento. O do cargo de Prefeito. Muni FAÇO SABER, om cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei a do Municpio, conbinado com o arti- go 43, paragrafo 12, «ll, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, quo a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a eu sanciono e promulgo a seguinte leis Arte 1º = Fica o Pode inado ao reforço das rubricas! orçamentarias abaixo discriminadas o a respectiva reformulação do Plano de Aplicaçao dos recursos oriundos do Fundo de Parti- cipaçao dos Municípios, para o corrente exmrolaio financeiros 5.1.2/3.0,0.0 = DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL , 1 - Vencimentos e VantiFixas.... 63 20.000,000,00 A - Vencimentos e VanteFixas.... 6 10.000,000, 00 . el = Vencimentos e Vant.Fixas.... 6 10,000.060,00 . DESPESAS DE CAPITAL investimentos , Equipamentos a Mat. Permanente Projeto 1,078-Ampliaçao da Fro ta Rodoviaria. .cccssecocesss EE 13.000.000,00 & 53.000,000,00 Art. 2º - Sorvirã de recurso para cobertura do Crodi to Suplementar aberto por força do artigo primeiro desta leí O Produto da maior arrecadação, a ser dr ie no título "Cota! Parte no Fundo de Participaçao dos Município - FePeMe!, no cor Tente exerc cio, em face da reestimatíva de valor forhecida p8 à Secretaria. de Coordenação e Planejamento do Estados 3 3 3 5/3 3 4 4 4 aocortELo o 1 1 1 1 1 0 1 1 Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, a * Presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 22 de novembro de 1983 ANTONIO ANTUNES GONÇALVES Vice-Presidente da Camara de Vereadores no exercício do *? cargo de Prefeito Municipal, = Registra-sa e Publique-se! MDACIR DE LIMA PEREIRA Rm Sec;Mun.de Administraçao Scanned by CamScanner