| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 1983 |
| Date | 1983-11-23 |
| Ementa | CONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 3944 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO [ER 4 Da DE ==n28. DE ve NOVEMBRO. DE 1903 Concedo um reajuste de vencimentos aus servidores da Camara Municipale ANTONIO ANTUNES GONÇALVES, Vico-Presidante da Câmara Municipal de Vereadores no exercício do cargo de PREFEITO MUNI CIPAL DE SANTYANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, Anciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muníci « pal aprovou e eu sanciono q promulgo a seguinta lois Arte 1º = Fica concedido um raajusta: de vancimentos? - sos aorvidoros da Cômara Municipal, a partir da 1º de Janeiro! da 1,984, na ordem de 60% (sessenta por conto) para os detento res de cargos em Comissão q padrões 1 9 2 do quadro efetivo; q 55% (cincoanta e cinco por cento) para os demais padrões do 1? quadro efetivo.= . Art. 2º - Fica concedido um reajusta ce voncimentes? aos servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º da março de 1984, na ordem de 60% (sossonta por cento) para os detentores? de cargos em Comissão a padrões 1 8 2,do quadro efetivos e,55% (cincoenta e cinco por cento) para os demais padrões do quadro efotívose Arte 32 - A despesa decorrente da aplicação da pre « sento Lei, correrá por conta das doteções orçamentárias atinon tes ao Logíslativo,= Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, ta Loi entrará em vigor na data de sua publicação, SantfAna do Livramento, 23 de novembro de 1983 ANTONIO ANTUNES GONÇALVES Vice-presidente da Câmara da Voraadores no axereício do ! cargo de Prefeito Municipal; Registra-so o Publique-se! NOACIR DE LIMA PEREZ SeceMun. de Administeaçãs Scanned by CamScanner