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norma nº 1780/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1780 / 1983
Date 1983-11-23
EmentaCONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3944

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
[ER 4 Da DE ==n28. DE ve NOVEMBRO. DE 1903
Concedo um reajuste de vencimentos
aus servidores da Camara Municipale
ANTONIO ANTUNES GONÇALVES, Vico-Presidante da Câmara
Municipal de Vereadores no exercício do cargo de PREFEITO MUNI
CIPAL DE SANTYANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
Anciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muníci «
pal aprovou e eu sanciono q promulgo a seguinta lois
Arte 1º = Fica concedido um raajusta: de vancimentos?
- sos aorvidoros da Cômara Municipal, a partir da 1º de Janeiro!
da 1,984, na ordem de 60% (sessenta por conto) para os detento
res de cargos em Comissão q padrões 1 9 2 do quadro efetivo; q
55% (cincoanta e cinco por cento) para os demais padrões do 1?
quadro efetivo.= .
Art. 2º - Fica concedido um reajusta ce voncimentes?
aos servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º da março de
1984, na ordem de 60% (sossonta por cento) para os detentores?
de cargos em Comissão a padrões 1 8 2,do quadro efetivos e,55%
(cincoenta e cinco por cento) para os demais padrões do quadro
efotívose
Arte 32 - A despesa decorrente da aplicação da pre «
sento Lei, correrá por conta das doteções orçamentárias atinon
tes ao Logíslativo,=
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
ta Loi entrará em vigor na data de sua publicação,
SantfAna do Livramento, 23 de novembro de 1983
ANTONIO ANTUNES GONÇALVES
Vice-presidente da Câmara da
Voraadores no axereício do !
cargo de Prefeito Municipal;
Registra-so o Publique-se!
NOACIR DE LIMA PEREZ
SeceMun. de Administeaçãs
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