| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 1983 |
| Date | 1983-11-29 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1984. |
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Á ESTADO DO RIO GRA PREFEITURA MUNICIPAL DE S TAN piu “PALÁCIO MO vsEs ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N2 1780 DE 029. DE NOVEMBRO DE. 1903 Urça a Receita e Fixa a despesa do Município de Sant'Ana do Livramen= to para o exercício econômico-fi = nhanceiro de 1984, a GUILHERME . BASSEDAS cosra, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN= T'ANA DO LIVRAMENTO, "FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vere- adores aprovou e eu sânciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - A receita para.o exercício -econômico-fi - nanceiro de 1984 estã orçado em &$ 4:325.546.000,00 (quatro bi= lhões, trezentos e vinte e cinco milhoes, quinhentos e quaren= ta o seis mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a le= gislação em vigor, obedecendo a seguinto classificação geral: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária .ececco 68 748,700,000,00 Receita Patrimonial. .cccce E 54,050.000,00 Receita Industrial .ccocco E 6.000,000,00 Receita Agropecuária ..seo 6. -200,000,00 Transferências Correntes. 62.908.682.000,00 Dutras Réceitas Correntes. f$. 75.600,000,00 835793.232, 000,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens M$8 Imóv.6 4,000,000,00 Transferências de.Capital..if 298.314.000,00 Outras Réceitas cio seno 0 EB! 230,000.000,00 0 & 532 .314,000,00 Total Geral da Recoitasccc cos!) 45325.546,000,00 EC mem art; 22 - A despesa. para O exercício sconônico-finan ceiro de 1984 é fixada em 6 4:325.546.000,00 (quatrôó bilhões , trezentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta o *? sois mil cruzeiros) o será realizada de acordo com as especifi toco e. Scanned by CamScanner Fl, 02 ESTADO DO RIO PREFEITURA MUNICIPAL DE gaNDE DO suL R DE SANT' “PALÁCIO MO vsÉS ANA DO LIVRAMENTO NN4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO arcos . cações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte ! integrante desta lei, com a seguinto classificação gerals DESPES AS CORRENTES Despesas de custóio,.....t$2,761:724,000,00 Transferencias Coorentes, . «is 725,222,.000,00 03:486:946:000,00 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos coco ce score val) 831,100,000,00 Transferências de Capital..6 7.500.000,00 &' 838,600,000,00 Total Geral das Despesas. cce. 554,325:546,000,00 Arts 32 = O Poder Executivo, até 31 do dezembro do * 1983, expedirá decreto discriminando as despssas correntes por sub=slementoss $ 1º = As Despesas de Capital, poz projeto, deverão ! obedecer as especificações constantes do Orçamento Plurianual * de Investimentos para o trianio 1984/1986, na parte referente * ao exercício de 1984, “ Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 19844 Sant'Ana do Livramento, 29 de novembro de 1983 GUILHERME BASSEDAS COSTA “Prefeito Municipal. Registre-ss e Publique-se? MOACIR -DE LIMA PEREIRA SeciMuncde Administração Scanned by CamScanner