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norma nº 1781/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1781 / 1983
Date 1983-11-29
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1984.
native_id3945

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Á
ESTADO DO RIO GRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE S TAN piu
“PALÁCIO MO vsEs ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N2 1780 DE 029. DE NOVEMBRO DE. 1903
Urça a Receita e Fixa a despesa do
Município de Sant'Ana do Livramen=
to para o exercício econômico-fi =
nhanceiro de 1984, a
GUILHERME . BASSEDAS cosra, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN=
T'ANA DO LIVRAMENTO,
"FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vere-
adores aprovou e eu sânciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - A receita para.o exercício -econômico-fi -
nanceiro de 1984 estã orçado em &$ 4:325.546.000,00 (quatro bi=
lhões, trezentos e vinte e cinco milhoes, quinhentos e quaren=
ta o seis mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a le=
gislação em vigor, obedecendo a seguinto classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária .ececco 68 748,700,000,00
Receita Patrimonial. .cccce E 54,050.000,00
Receita Industrial .ccocco E 6.000,000,00
Receita Agropecuária ..seo 6. -200,000,00
Transferências Correntes. 62.908.682.000,00
Dutras Réceitas Correntes. f$. 75.600,000,00 835793.232, 000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens M$8 Imóv.6 4,000,000,00
Transferências de.Capital..if 298.314.000,00
Outras Réceitas cio seno 0 EB! 230,000.000,00 0 & 532 .314,000,00
Total Geral da Recoitasccc cos!) 45325.546,000,00
EC mem
art; 22 - A despesa. para O exercício sconônico-finan
ceiro de 1984 é fixada em 6 4:325.546.000,00 (quatrôó bilhões ,
trezentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e quarenta o *?
sois mil cruzeiros) o será realizada de acordo com as especifi
toco e.
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Fl, 02
ESTADO DO RIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE gaNDE DO suL
R DE SANT'
“PALÁCIO MO vsÉS ANA DO LIVRAMENTO
NN4
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
arcos .
cações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte !
integrante desta lei, com a seguinto classificação gerals
DESPES AS
CORRENTES
Despesas de custóio,.....t$2,761:724,000,00
Transferencias Coorentes, . «is 725,222,.000,00 03:486:946:000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos coco ce score val) 831,100,000,00
Transferências de Capital..6 7.500.000,00 &' 838,600,000,00
Total Geral das Despesas. cce. 554,325:546,000,00
Arts 32 = O Poder Executivo, até 31 do dezembro do *
1983, expedirá decreto discriminando as despssas correntes por
sub=slementoss
$ 1º = As Despesas de Capital, poz projeto, deverão !
obedecer as especificações constantes do Orçamento Plurianual *
de Investimentos para o trianio 1984/1986, na parte referente *
ao exercício de 1984, “
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 19844
Sant'Ana do Livramento, 29 de novembro de 1983
GUILHERME BASSEDAS COSTA
“Prefeito Municipal.
Registre-ss e Publique-se?
MOACIR -DE LIMA PEREIRA
SeciMuncde Administração
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