| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 1983 |
| Date | 1983-11-30 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS NO MUNICIPIO. |
| native_id | 3953 |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 1.789, de 30 de novembro de 1.983.- , a RAMERIO, el PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ANTUANA ato so d ne em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 9º da nes Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, o mesmo, promulga a seguinte ' Lei: art. 1º - Toda e qualquer obra do Município, bem como, construção de rêdes de água e esgotos do Departamento de e Esgotos, serão preferencialmente realizados pelo pes- da Prefeitura Municipal e do DAE.- Art. 2º - Os contratos administrativos de interesse da administração Municipal, direta ou indireta, cujo valor seja igual eu superior à 200 (duzentas) vezes o maior valor de re ferência, fixado de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1.975, serão publica dos em extrato, no jornãl de maior circulação do Município dentro de 20 (vinte) dias da sua assinatura.- 8 único - O extrato deverã conter os seguintes elemen- tos do contrato: a - espécie; b-- resumo do objeto do contrato; c - modalidade de licitação ou, se for o caso, fundamento legal da dispensa desta; - crédito pelo qual correrã a despesa; número e data do empenho da despesa; valor do contrato; - prazo de vigência. Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a Água soal (o) Qmho | Gabinete da Presidência da Câmara/Municipal, de Sant'Ana mbro de 1.983.- do Livramento, 30 de nove te. Vereador O DO RECELLER / e f es e: , vereador IVO CAGGIANI 19 Secretário Registre-se e publique-se: Scanned by CamScanner