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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1789/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1789 / 1983
Date 1983-11-30
EmentaINSTITUI NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS NO MUNICIPIO.
native_id3953

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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 1.789, de 30 de novembro de 1.983.-
, a RAMERIO, el PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
ANTUANA ato so d ne em cumprimento ao disposto no artigo
46, parágrafo 9º da nes Orgânica do Município, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e, o mesmo, promulga a seguinte '
Lei:
art. 1º - Toda e qualquer obra do Município, bem como,
construção de rêdes de água e esgotos do Departamento de
e Esgotos, serão preferencialmente realizados pelo pes-
da Prefeitura Municipal e do DAE.-
Art. 2º - Os contratos administrativos de interesse da
administração Municipal, direta ou indireta, cujo valor seja
igual eu superior à 200 (duzentas) vezes o maior valor de re
ferência, fixado de acordo com o disposto no artigo 2º da
Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1.975, serão publica
dos em extrato, no jornãl de maior circulação do Município
dentro de 20 (vinte) dias da sua assinatura.-
8 único - O extrato deverã conter os seguintes elemen-
tos do contrato:
a - espécie;
b-- resumo do objeto do contrato;
c - modalidade de licitação ou, se for o caso,
fundamento legal da dispensa desta;
- crédito pelo qual correrã a despesa;
número e data do empenho da despesa;
valor do contrato;
- prazo de vigência.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a
Água
soal
(o)
Qmho
|
Gabinete da Presidência da Câmara/Municipal, de Sant'Ana
mbro de 1.983.-
do Livramento, 30 de nove te.
Vereador O DO RECELLER
/ e
f
es e: ,
vereador IVO CAGGIANI
19 Secretário
Registre-se e publique-se:
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