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norma nº 1790/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1790 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaFIXA AS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1984.
native_id3954

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO HOrERS VIANNA
LER HS 24730, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1.983
Fixa as Taxas de Água e Esgotos para O
exercício de 1,984,
2
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTOS te
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, !
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal!
de Vereadores. aprovou"s eu sanciono e promulgo a“seguinte Leis
- Arte 1º = As alíneas "A? e "B" da tabela a que se refg
ro o Arts 33, do Decreto-Lei Municipal nº 47, de 31 de dezembro"
de 1969, passa a ter a seguinte redação!
A - SERVIÇO DE ÁGUA De 01:01;84 De Ol; n6;a4
1 - Sórviço Domiciliar e Comercial a 31.05.64 a 31.12.84
-Ató 08 m3 - Taxa Mínima ..co0 00. coli 1$320,00 E$ 25245,00
-Ató 15 m3 - Taxa Mínima cococorccsib 25377,00 E 4,042,00
-De 08 a 15 m3 a 20 m3-Cons Excedesel) 272,00 & 462,00
De 21 a 30 m3 - ConseExcedento cesoi) 295,00 & 500,00
«Do 31 a 50 m3 - ConssExcedente cccolf 330,00 6& 560,00
-De 51 a 100 m3= ConseExcedente coco) 405,00 & 688,00
De 101 m3 em diante-ConssExcedente G& . 445,00 & 755,00
ue serviço público e Construção
Até 30 m3 = Taxa Mínima cocos cc oc «li 4.743,00 6 8.063,00
“De 31 m3 a 50 m3- ConseExced. 6 330,00 & 560,00
«De 51 m3 a 100 m3- ConscExced. & 405,00 G 688,00
-De 101 m3 em diante- Cons.Excede & | 445,00 & 755,00
HI - Serviço Industrial o Instituição.
- Até 30 m3 = Taxa Mínima ccsseccs 6 40743,00 6 8.063,00
De Z1 m3 em diante - ConseExceds & 225,00 & 382,00
B « SERVICO DE ESGOTO SANITÁRIO
I - Esgoto Comercial e Domiciliar... .
« Taxa Mínima por economia cccesoos 6 1.620,00 E 2.755,00
- Taxa Variável s/conssExcedel5 m3 & 126,00 && 215,00
(o Pg) q
seco
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
A i
qua
11 - Esgoto Industrial, público e Construção :
- Taxa Mínima por economia...cccreo CE) 35835900 04 64518,00
- Taxa Variável s/conscExcedide 30nXj 126,00 & 215,00
Art3 2º Revogadas as disposições em contrário, esta !
Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.984.=
Sant'Ana do Livramento, 01 de dezembro de 1985
GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
Ragistre-se € Publique-se?
NMOACIR -DE LIMA PEREIRA
secçMunede adninistraçao
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