| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | FIXA AS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1984. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO HOrERS VIANNA LER HS 24730, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1.983 Fixa as Taxas de Água e Esgotos para O exercício de 1,984, 2 GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTOS te FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, ! inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal! de Vereadores. aprovou"s eu sanciono e promulgo a“seguinte Leis - Arte 1º = As alíneas "A? e "B" da tabela a que se refg ro o Arts 33, do Decreto-Lei Municipal nº 47, de 31 de dezembro" de 1969, passa a ter a seguinte redação! A - SERVIÇO DE ÁGUA De 01:01;84 De Ol; n6;a4 1 - Sórviço Domiciliar e Comercial a 31.05.64 a 31.12.84 -Ató 08 m3 - Taxa Mínima ..co0 00. coli 1$320,00 E$ 25245,00 -Ató 15 m3 - Taxa Mínima cococorccsib 25377,00 E 4,042,00 -De 08 a 15 m3 a 20 m3-Cons Excedesel) 272,00 & 462,00 De 21 a 30 m3 - ConseExcedento cesoi) 295,00 & 500,00 «Do 31 a 50 m3 - ConssExcedente cccolf 330,00 6& 560,00 -De 51 a 100 m3= ConseExcedente coco) 405,00 & 688,00 De 101 m3 em diante-ConssExcedente G& . 445,00 & 755,00 ue serviço público e Construção Até 30 m3 = Taxa Mínima cocos cc oc «li 4.743,00 6 8.063,00 “De 31 m3 a 50 m3- ConseExced. 6 330,00 & 560,00 «De 51 m3 a 100 m3- ConscExced. & 405,00 G 688,00 -De 101 m3 em diante- Cons.Excede & | 445,00 & 755,00 HI - Serviço Industrial o Instituição. - Até 30 m3 = Taxa Mínima ccsseccs 6 40743,00 6 8.063,00 De Z1 m3 em diante - ConseExceds & 225,00 & 382,00 B « SERVICO DE ESGOTO SANITÁRIO I - Esgoto Comercial e Domiciliar... . « Taxa Mínima por economia cccesoos 6 1.620,00 E 2.755,00 - Taxa Variável s/conssExcedel5 m3 & 126,00 && 215,00 (o Pg) q seco Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A i qua 11 - Esgoto Industrial, público e Construção : - Taxa Mínima por economia...cccreo CE) 35835900 04 64518,00 - Taxa Variável s/conscExcedide 30nXj 126,00 & 215,00 Art3 2º Revogadas as disposições em contrário, esta ! Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.984.= Sant'Ana do Livramento, 01 de dezembro de 1985 GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal Ragistre-se € Publique-se? NMOACIR -DE LIMA PEREIRA secçMunede adninistraçao | | | Pp k Scanned by CamScanner