| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 1983 |
| Date | 1983-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE PARA A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 3955 |
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ESTADO DO RIO GRAÍ q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANK SUL ALÁCIO MOYSÉS ea AMENO s ESTARIA, DE ADMINISTRAÇÃO LEI No 10791 de=ntlida. DE lo DE DEZEMB RO DE 1983 mã=zza=s: BSRSDaDSSsnESSSSESS Autoriza a Executivo Municipal a fir= mar Convênio com a CEEE para a arreca: dação da-Taxa de Iluminação Públicas GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A NA DO LIVRAMENTO. = FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, |! inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal? ou e eu sanciono'e promulgo a seguinte lei: Arte 1º - É autorizado o Executivo Municipal a firmar! nhia Estadual de Energia Elétrica para a are biica instituída pela Lei Mundi obedecendo os precisos integrante! aprov! convênio com a Compa o da Taxa de Iluminação pú de 26 de outubro de 1983, que fica fazendo parte recallaça cipal nº 1.770, termos da minuta do convênio, da presente leis arte 2º = Revog esta! gor na data de sua pu 01 de dezembro de 1983 adas as disposições em contrário, lei entrará em vi blicaçãos Santana do Livramento, GUILHERME BASSEDAS COSTA prefeito Municipal Registre-90 8 publique-se? MOACIR -DE LIMA PEREIRA gecsMunede administração Scanned by CamScanner