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norma nº 1791/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1791 / 1983
Date 1983-12-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE PARA A ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
native_id3955

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ESTADO DO RIO
GRAÍ q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANK SUL
ALÁCIO MOYSÉS ea AMENO
s
ESTARIA, DE ADMINISTRAÇÃO
LEI No 10791
de=ntlida. DE lo DE DEZEMB RO DE 1983
mã=zza=s: BSRSDaDSSsnESSSSESS
Autoriza a Executivo Municipal a fir=
mar Convênio com a CEEE para a arreca:
dação da-Taxa de Iluminação Públicas
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
NA DO LIVRAMENTO. =
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, |!
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal?
ou e eu sanciono'e promulgo a seguinte lei:
Arte 1º - É autorizado o Executivo Municipal a firmar!
nhia Estadual de Energia Elétrica para a are
biica instituída pela Lei Mundi
obedecendo os precisos
integrante!
aprov!
convênio com a Compa
o da Taxa de Iluminação pú
de 26 de outubro de 1983,
que fica fazendo parte
recallaça
cipal nº 1.770,
termos da minuta do convênio,
da presente leis
arte 2º = Revog esta!
gor na data de sua pu
01 de dezembro de 1983
adas as disposições em contrário,
lei entrará em vi blicaçãos
Santana do Livramento,
GUILHERME BASSEDAS COSTA
prefeito Municipal
Registre-90 8 publique-se?
MOACIR -DE LIMA PEREIRA
gecsMunede administração
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