| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1983 |
| Date | 1983-12-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79, ÍTEM 1º LETRA "E" DA LEI 740, DE 26.12.1966. |
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ESTADO DO RIO PREFEITURA MUNICIPAL os GRANDE DO SUL “ SANT" 5 PALÁCIO MOYSES VA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SELnolã.La2830,.08 02. DE. OEZEMBRO, DE .1993 Altara a redação do artigo 79, ÍLtam lo, lotra oi da Los 740, da $612, 1966, GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANo T*ANA DO LIVRAMENTO; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposta no artigo 63, inciso VI, da Loi Orgânica do Município, que a Cêmara Hunici= pal de Vereadores aprôvou e eu sanciono à promulgo a sâguinto lois Arte la » Fica alterada a redação do artigo 79, Ítem 1º, lotra "e! da tal nº 740, de 26.12.1966, modificada polas! Leis nºs 949, do 08 do novambro do 1972 a nº 1,177, de 06 de! novembro de 1975, que passa sor a saguintos Farto 79 - corseronsarene caso cron ocorra so vossos e - 05 de propriedado de viúva, ou de companheira a ela equiparada, assím raconhecida por legíslação * previdenciária, reconhecidamente pobre que, sendo ! o propriedade única, seja ocupada total ou parcialmen te pela mesma, e cujo valor venal não soja superior a conto e cinquenta (150) valor-roferência regional e que aprosonto, juntamente, com o requerimanto de * isonção, atestado ds abito do esposo e prova do rem dimento mensal não superior a dois valor-reforância regional"; - x ” arte 2º » Revogadas as disposições em contrario, ose ta Lei entrará am vigor a partir de le de janeiro de 19846 Santana do Livramento, 02 de dezembro de 1983 GUILHERME BASSEDAS COSTA Profeito Munícipal Re liquo=s03 vistaona u Públio HOACIR DE LIMA PEREIRA SecsMunsde administração Scanned by CamScanner