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norma nº 1793/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 1983
Date 1983-12-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79, ÍTEM 1º LETRA "E" DA LEI 740, DE 26.12.1966.
native_id3957

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ESTADO DO RIO
PREFEITURA MUNICIPAL os GRANDE DO SUL
“ SANT" 5
PALÁCIO MOYSES VA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SELnolã.La2830,.08 02. DE. OEZEMBRO, DE .1993
Altara a redação do artigo 79, ÍLtam
lo, lotra oi da Los 740, da $612,
1966,
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANo
T*ANA DO LIVRAMENTO;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposta no artigo 63,
inciso VI, da Loi Orgânica do Município, que a Cêmara Hunici=
pal de Vereadores aprôvou e eu sanciono à promulgo a sâguinto
lois
Arte la » Fica alterada a redação do artigo 79, Ítem
1º, lotra "e! da tal nº 740, de 26.12.1966, modificada polas!
Leis nºs 949, do 08 do novambro do 1972 a nº 1,177, de 06 de!
novembro de 1975, que passa sor a saguintos
Farto 79 - corseronsarene caso cron ocorra so vossos
e - 05 de propriedado de viúva, ou de companheira a
ela equiparada, assím raconhecida por legíslação *
previdenciária, reconhecidamente pobre que, sendo !
o propriedade única, seja ocupada total ou parcialmen
te pela mesma, e cujo valor venal não soja superior
a conto e cinquenta (150) valor-roferência regional
e que aprosonto, juntamente, com o requerimanto de *
isonção, atestado ds abito do esposo e prova do rem
dimento mensal não superior a dois valor-reforância
regional"; - x ”
arte 2º » Revogadas as disposições em contrario, ose
ta Lei entrará am vigor a partir de le de janeiro de 19846
Santana do Livramento, 02 de dezembro de 1983
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Profeito Munícipal
Re liquo=s03
vistaona u Públio HOACIR DE LIMA PEREIRA
SecsMunsde administração
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