| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICIPIO. |
| native_id | 3962 |
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ESTADO DO PREFEITURA MUNICIPAL GRANDE DO SUL RIO DE “PALÁCIO Mo SANTAN SECRETARIA DE SÉS VIANNA” LEI Nº 1.798, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983 Concede incentivos às industrias no- Vas. que se estabelecerem no Município. 56 Lo BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' inciso no a em cumprimento ao disposto no artigo 63, de Vereado rgânica do Município, que a Câmara Municipal Tes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: doinia Art. 1º - É concedida a isenção de qualquer imposto Mu nicipal às indústrias que vierem a se estabelecer no Município dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar de promulgação da presente lei, - $ 1º — A isenção a que se refere este artigo será con- cedida na seguinte forma: a) Pelo prazo de 5 (cinco) anos para as empresas que empregarem em seus serviços a média anual entre 10 e 29 emprega dos; b) Pelo prazo de 10 (dez) anos para as empresas que em pregarem em seus serviços a média anual minima entre 30 e 59 em pregados; NE c) Pelo prazo de 15 (quinze) anos para as empresas que empregarem em seus serviços a média anual minima entre 60 e 99 empregados; d) Pelo prazo de 20 (vinte) anos para as empresas que empregarem em seus serviços a média anual minima de 100 (cem) empregados. no 22 — Ficam excluidas da isenção de impostos munici- pais as indústrias que vierem a se instalar similares às Já e- xistentes neste Município, após a promulgação da presente lei, com excessão daquelas que utilizarem lã, couro ou frutigranjei ê rima. ros como pese P Revogadas as disposições em contrário, esta á r na data de sua publicação. lei a ea dO Livramento, 5 de dezembro de 1983 GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal Registre-ee e publique-se? MOACIR DE LIMA PEREIRA sec. Mun, de Administração Scanned by CamScanner