br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1798/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1798 / 1983
Date 1983-12-05
EmentaCONCEDE INCENTIVOS ÀS INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICIPIO.
native_id3962

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL GRANDE DO SUL
RIO
DE
“PALÁCIO Mo SANTAN
SECRETARIA DE SÉS VIANNA”
LEI Nº
1.798, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983
Concede incentivos às industrias no-
Vas. que se estabelecerem no Município.
56 Lo BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'
inciso no a em cumprimento ao disposto no artigo 63,
de Vereado rgânica do Município, que a Câmara Municipal
Tes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
doinia Art. 1º - É concedida a isenção de qualquer imposto Mu
nicipal às indústrias que vierem a se estabelecer no Município
dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar de promulgação da
presente lei,
- $ 1º — A isenção a que se refere este artigo será con-
cedida na seguinte forma:
a) Pelo prazo de 5 (cinco) anos para as empresas que
empregarem em seus serviços a média anual entre 10 e 29 emprega
dos;
b) Pelo prazo de 10 (dez) anos para as empresas que em
pregarem em seus serviços a média anual minima entre 30 e 59 em
pregados; NE
c) Pelo prazo de 15 (quinze) anos para as empresas que
empregarem em seus serviços a média anual minima entre 60 e 99
empregados;
d) Pelo prazo de 20 (vinte) anos para as empresas que
empregarem em seus serviços a média anual minima de 100 (cem)
empregados. no
22 — Ficam excluidas da isenção de impostos munici-
pais as indústrias que vierem a se instalar similares às Já e-
xistentes neste Município, após a promulgação da presente lei,
com excessão daquelas que utilizarem lã, couro ou frutigranjei
ê rima.
ros como pese P Revogadas as disposições em contrário, esta
á r na data de sua publicação.
lei a ea dO Livramento, 5 de dezembro de 1983
GUILHERME BASSEDAS COSTA,
Prefeito Municipal
Registre-ee e publique-se?
MOACIR DE LIMA PEREIRA
sec. Mun, de Administração
Scanned by CamScanner

open original →