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norma nº 1799/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1799 / 1983
Date 1983-12-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 23.01.81 COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER R/S.
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ESTADO DO RIO Gr ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE $ ANTPANDO pt n
PALÁCIO MOYSkS VIANNA” RAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LE e
1 Nº 1.799, DE 5 pe DEZEMBRO DE 1983
Autoriza o Executivo Municipal a as-
sinar Termo aditivo ao Convênio cele
brado em 23/01/81 com a Associação
Riograndense de Empreendimentos de
Assistência Técnica e Extensão Rural
EMATER/RS,
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PRE TO MUNICIPAL DE SANT*
ANA DO LIVRAMENTO, p ERERERTO
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e rpomulgo a seguinte leis
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a as-
sinar Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 23 de janeiro de
1981 com a Associação Riograndense de Empreendimentos e Assis-
tência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS, visando dar conti-
niidade e manutenção dos serviços de transferência de tecnolo-
gia e assistência agropecuária aos produtores rurais de nosso
Município, obedecendo os precisos termos do aditivo, cuja minu-
ta fica fazendo parte integrante da presente lei,
Art. 2º — Servirã de recurso para as despesas resultan
tes da presente lei a dotação orçamentária específica existente
para o exercício de 1984, contida no Plano de Subvenções, Auxi-
1ios e Contribuições.
art. 32º -— Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro ae 1984,
Sant 'ana do Livramento, 5 de dezembro de 1983
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se?
MOACIR DE LIMA PEREIRA
Sec. Mun. de Administração
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