| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 23.01.81 COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER R/S. |
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ESTADO DO RIO Gr , PREFEITURA MUNICIPAL DE $ ANTPANDO pt n PALÁCIO MOYSkS VIANNA” RAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LE e 1 Nº 1.799, DE 5 pe DEZEMBRO DE 1983 Autoriza o Executivo Municipal a as- sinar Termo aditivo ao Convênio cele brado em 23/01/81 com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/RS, GUILHERME BASSEDAS COSTA, PRE TO MUNICIPAL DE SANT* ANA DO LIVRAMENTO, p ERERERTO FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e rpomulgo a seguinte leis Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a as- sinar Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 23 de janeiro de 1981 com a Associação Riograndense de Empreendimentos e Assis- tência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS, visando dar conti- niidade e manutenção dos serviços de transferência de tecnolo- gia e assistência agropecuária aos produtores rurais de nosso Município, obedecendo os precisos termos do aditivo, cuja minu- ta fica fazendo parte integrante da presente lei, Art. 2º — Servirã de recurso para as despesas resultan tes da presente lei a dotação orçamentária específica existente para o exercício de 1984, contida no Plano de Subvenções, Auxi- 1ios e Contribuições. art. 32º -— Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro ae 1984, Sant 'ana do Livramento, 5 de dezembro de 1983 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se? MOACIR DE LIMA PEREIRA Sec. Mun. de Administração " Scanned by CamScanner