| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 1983 |
| Date | 1983-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE O SERVIÇO DE PREVENÇÃO, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA. |
| native_id | 3964 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2 1.800, DE o DR 196 Autoriga o Executivo Municipal a as= sinar Convênio com o Governo do Esta do sobre o Serviço de Prevenção, Com bate ao Fogo é Socorros Públicos de Emergências GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREPEITO HUNICIPAL DE SANT? ASA DO LIVRAMENTO FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancícno e promulgo a seguinte lei: Arte 1º - Fíca o Executivo Municipal autorizado a as sinar Convênio com o Governo do Estado para manutenção, em nos= sa cidade, dos serviços de Prevenção de Incêndios, Combate ao Pogo e Socorros Públicos de Emergências & Qnico « O Convênio a que se refere o artigo fará parte integrante da presente Lei, conforme minuta enviada ao Lé giísiativo Municâpale Arte 22 = Revogadas as disposições em contrário, ese ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 5 de desembro de 1983 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registreese o Publiquessa: MOACIR DE LIMA PEREIRA Sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner se. 1