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norma nº 1800/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1800 / 1983
Date 1983-12-05
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE O SERVIÇO DE PREVENÇÃO, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA.
native_id3964

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2 1.800, DE o DR 196
Autoriga o Executivo Municipal a as=
sinar Convênio com o Governo do Esta
do sobre o Serviço de Prevenção, Com
bate ao Fogo é Socorros Públicos de
Emergências
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREPEITO HUNICIPAL DE SANT?
ASA DO LIVRAMENTO
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sancícno e promulgo a seguinte lei:
Arte 1º - Fíca o Executivo Municipal autorizado a as
sinar Convênio com o Governo do Estado para manutenção, em nos=
sa cidade, dos serviços de Prevenção de Incêndios, Combate ao
Pogo e Socorros Públicos de Emergências
& Qnico « O Convênio a que se refere o artigo fará
parte integrante da presente Lei, conforme minuta enviada ao Lé
giísiativo Municâpale
Arte 22 = Revogadas as disposições em contrário, ese
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 5 de desembro de 1983
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registreese o Publiquessa:
MOACIR DE LIMA PEREIRA
Sec. Mun. de Administração
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se. 1

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