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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1818/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1818 / 1984
Date 1984-01-03
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS AO PODER LEGISLATIVO.
native_id3966

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
=1aBl8a DE 03.DE JANEIRO DE 1,984
Concede gratificação aos servidores
atívos e inativos do Poder Legisla-
tivo.e
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in=
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal!
de Vereadores aprovou e ou sanciono a promulgo a seguinte leis
Art. 1º - É concedida uma gratificação no valor de
Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros), aos servidores ativos!
e inativos e em cargos de Comissão do Poder Legislativo.
Art. 2º - Servírau do recuro para cobertura do presente
as dotações orçamentárias vigente no corrente exercício,
Art. 3º = Revogadas as disposições sm contrário, esta
lei ontrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Lívramento,RS, 03 de Janeiro de 1,984,
Guilherme Bassedas Costa
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Moaciz de Lima Pereirra
Seccretario Municipal de Ad-
ministração,
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