| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 1984 |
| Date | 1984-01-03 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS AO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 3966 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO =1aBl8a DE 03.DE JANEIRO DE 1,984 Concede gratificação aos servidores atívos e inativos do Poder Legisla- tivo.e GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in= ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal! de Vereadores aprovou e ou sanciono a promulgo a seguinte leis Art. 1º - É concedida uma gratificação no valor de Cr$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros), aos servidores ativos! e inativos e em cargos de Comissão do Poder Legislativo. Art. 2º - Servírau do recuro para cobertura do presente as dotações orçamentárias vigente no corrente exercício, Art. 3º = Revogadas as disposições sm contrário, esta lei ontrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Lívramento,RS, 03 de Janeiro de 1,984, Guilherme Bassedas Costa Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se; Moaciz de Lima Pereirra Seccretario Municipal de Ad- ministração, Scanned by CamScanner