| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 1984 |
| Date | 1984-01-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 78, DE 10 de julho de 1970. (CÓDIGO DE OBRAS). |
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Cities ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.819, DE 06 DE JANEIRO DE 1984 Altera a redação do Decreto-Lei nº 78, de 10 de julho de 1970. (Código de Obras). GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Fica alterada a redação do artigo 53 do Decreto- Lei nº 78, de 10 de julho de 1970, que passará a ser a seguinte: Art.53º — Independem de apresentação do Projeto, ficando , contudo sujeito à concessão de licença, os seguintes serviços eobras: 1 - Casas de alvenária com área de até 36 m2, des - de que construidas em zona não servida de re- de de esgotos e que não tenham previsão, ime diata, de construção de instalações sanitárias 2 - Galpão de alvenaria de uso doméstico, até de- zoito metros quadrados (18 m2); 3 — Viveiros e telheiros com até quinze metros qua drados (15 m2) de área coberta; 4 - Galinheiros sem finalidade comercial até quin ze metros quadrados (15 m2) de área coberta; 5 — Carramanchões e fontes decorativas; 6 - Estufas e coberturas de tanques de uso domés- tico; 7 - Serviços de pinturas externas; 8 - Conserto e execução de passeios; 9 - Rebaixamento de meio-fios; O - Construção de muros no alinhamento dos logra- douros; 11 — Reparos no revestimento de edificação; 12 - Reparos internos e substituições de aberturas em geral. Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. <<. (e E ES N , . GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Scanned by CamScanner