| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 1984 |
| Date | 1984-01-09 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA DA CIDADE DE AVELINO PINTO. |
| native_id | 3971 |
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STADO DO RIO Gi PREFEITURA. N RANDE DO SUL IUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO L EI Nº 1.823, DE 09 DE JANEIRO DE 1984 Dá denominação a uma rua da cidade de AVELINO PINTO. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art, 1º - Fica denominada de "AVELINO PINTO" a rua "M", pa- ralela as ruas "L" e "»N" do loteamento do Bairro São José, tendo ini- cio à rua Trancelicio Curcino dos Santos e termina em terrenos parti- culares. Art, 22º — O Executivo Municipal fica autorizado a determinar a colocação das placas respectivas, devendo constar abaixo do nome Oo seguinte: "COMERCIANTE" Art. 32 — Revogam-se as disposições em contrário, Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção no jornal oficial do Município. Sant 'Ana do Livramento, 09 de janeiro de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se? MOACIR DE LIMA PEREIRA Sece Mun. de Administração — Scanned by CamScanner