| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1984 |
| Date | 1984-01-18 |
| Ementa | ALTERA AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DO SISPREM. |
| native_id | 3977 |
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RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Nº 2.0 8 198 Altora as normas para a realização do oli- qões de Administração do SISPREM. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in» coiso Vi, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro vou é ou sanciono e promulgo a seguinto leis Art. 1º — A eleição para os membros da Administração do Sistema Previdencidrio Municipal - SISPREM, será realizada no déci- mo quinto (15º) dia útil do mês de janoiroa Art, 2º — A partir do ano de 1984 o mandato dos membros da Administração do Sisprem será de dois (2) anos, Arte 3º — Og gorvidores integrantes do Sispren, detentos res do cargos em Comissão, não terão direito a votar nem serem vota dos, salvo aqueles que forem integrantos dos Quadros Efetivos do Le gislativo o Executivo, Arte 4º » Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livremento, 18 de janeiro de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal MOACIR DE LIMA PEREIRA Seo. Mun, de Administração Scanned by CamScanner