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norma nº 1829/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1829 / 1984
Date 1984-01-18
EmentaALTERA AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DO SISPREM.
native_id3977

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RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº 2.0 8 198
Altora as normas para a realização do oli-
qões de Administração do SISPREM.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTºANA
DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in»
coiso Vi, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro
vou é ou sanciono e promulgo a seguinto leis
Art. 1º — A eleição para os membros da Administração do
Sistema Previdencidrio Municipal - SISPREM, será realizada no déci-
mo quinto (15º) dia útil do mês de janoiroa
Art, 2º — A partir do ano de 1984 o mandato dos membros
da Administração do Sisprem será de dois (2) anos,
Arte 3º — Og gorvidores integrantes do Sispren, detentos
res do cargos em Comissão, não terão direito a votar nem serem vota
dos, salvo aqueles que forem integrantos dos Quadros Efetivos do Le
gislativo o Executivo,
Arte 4º » Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livremento, 18 de janeiro de 1984
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
MOACIR DE LIMA PEREIRA
Seo. Mun, de Administração
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