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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1830/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1830 / 1984
Date 1984-04-12
EmentaMODIFICA OS CRITÉRIOS DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO.
native_id3978

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GELna18 da 8200 DE. 12, ABRIL DE 1a 984
Modifica os critérios de preenchi-
mento dos cargos em comíssão.=
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San=
t'ana do Livramento,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Le£ Orgânica do Município, que a Câmara Municipal (
de Vereadores aprovou”e eu sanciono e promulgo a seguinte lei $
Arte 1º = O preenchimento de todos os cargos em co-
missão, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, serão de
livre escolha do Chefe do Executivo, em recrutamento interno ou
externos no
8 nico - Excotuan-se do disposto no artigo os car e
gos aos quais são atríbuidos unicamente "Funções Gratificadas",
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a * |
presente Leí entrará em vigor na data de sua publicação. |
Sant'Ana do Livramento, 12 de abril de 1,984
JUILHERME BASSEDAS COSTA |
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-sas
Bels DALTO. ANTONIO FRANCISCO
Sec: Munsde Administração
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