| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 1984 |
| Date | 1984-04-12 |
| Ementa | MODIFICA OS CRITÉRIOS DE PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO. |
| native_id | 3978 |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GELna18 da 8200 DE. 12, ABRIL DE 1a 984 Modifica os critérios de preenchi- mento dos cargos em comíssão.= GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San= t'ana do Livramento, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Le£ Orgânica do Município, que a Câmara Municipal ( de Vereadores aprovou”e eu sanciono e promulgo a seguinte lei $ Arte 1º = O preenchimento de todos os cargos em co- missão, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, serão de livre escolha do Chefe do Executivo, em recrutamento interno ou externos no 8 nico - Excotuan-se do disposto no artigo os car e gos aos quais são atríbuidos unicamente "Funções Gratificadas", Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a * | presente Leí entrará em vigor na data de sua publicação. | Sant'Ana do Livramento, 12 de abril de 1,984 JUILHERME BASSEDAS COSTA | Prefeito Municipal Registre-se e Publique-sas Bels DALTO. ANTONIO FRANCISCO Sec: Munsde Administração Scanned by CamScanner