| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 1984 |
| Date | 1984-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E OP 4 PR 2 + | (A 2 Autoriza-a abertura de um Cródito Especial, na Camara Municipal. " GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San= t'ana do Livramento, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Organica -do município, combinado com o artigo! 43, paragrafo 1º, Ítem III, da Lei Fedoral nº 4320, de 17 de mar ço de 1964, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu * sanciono e promulgo"a seguinte leis Arte 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir? um Crádito Especial no valor de & 4.000.000,00 (quatro milhões * de cruzeiros), destinado ao custeio das despesas com serviços es peciais da Mesa. da Câmara, conforme discriminação a seguirs l.lçl - 35$1,1.1,06 -Ajuda de Custo por Serviços Especiaise 4.000.000,00 Arte 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédi to Especial aberto por força do artigo 1º desta lei a reduação parcial da dotação a seguir relacionada, constante do orçamento! vigentes 11,1 - 31,25 a2 - Mat.Cons.Bens M. e Imóveis coccoranea * 4.000; 000,00 Arte 32º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; Sant'Ana do Livramento, 13 de abril de 1,984 UILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: | Bel: DALTO ANTONIO FRANCISCO SecsMunsda Administração Scanned by CamScanner b ;