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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1831/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1831 / 1984
Date 1984-04-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3979

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
E OP 4 PR 2 + | (A 2
Autoriza-a abertura de um Cródito
Especial, na Camara Municipal.
" GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San=
t'ana do Livramento,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Organica -do município, combinado com o artigo!
43, paragrafo 1º, Ítem III, da Lei Fedoral nº 4320, de 17 de mar
ço de 1964, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu *
sanciono e promulgo"a seguinte leis
Arte 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir?
um Crádito Especial no valor de & 4.000.000,00 (quatro milhões *
de cruzeiros), destinado ao custeio das despesas com serviços es
peciais da Mesa. da Câmara, conforme discriminação a seguirs
l.lçl - 35$1,1.1,06 -Ajuda de Custo por
Serviços Especiaise 4.000.000,00
Arte 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédi
to Especial aberto por força do artigo 1º desta lei a reduação
parcial da dotação a seguir relacionada, constante do orçamento!
vigentes
11,1 - 31,25 a2 - Mat.Cons.Bens M. e
Imóveis coccoranea * 4.000; 000,00
Arte 32º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Sant'Ana do Livramento, 13 de abril de 1,984
UILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se: |
Bel: DALTO ANTONIO FRANCISCO
SecsMunsda Administração
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