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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1832/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1832 / 1984
Date 1984-04-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 44, DE 20.12.1969.
native_id3980

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EL. H8 1.082 DE (27, DE ABRIL DE 1,084
RES:
Altera a redação do parágrafo único
do art; 13 do DecretosLei nº 44, da
20,12:1969,0
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profeito Municipal de San-
t'Ana do Livramento,
FAÇO SABER, em
inciso VI,
cumprimento ao disposto no artigo 63,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municie
Pal aprovou v ou sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte Àe » Fica alterada a redação do parágrafo único
do ertigo 13 do Decreto-Lei nº 44, de 20 do dezembro do 1969,
que passa a ser a seguintes
Parto 13 COOCCCORUA O Cana nes O On CC oO O 04 U
"$ Único- Os veículos de aluguel (TAXIS), com mais *
de quatorze (14) anos da Fabricação, serão
retirados de circulação, !
Azte 22 Revogadas as disposições em contrário, o ?
de modo especial a Lei nº 1.061, de 03 do dezembro da 1973:
Arte 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de aua *
publicaçãos
Santfana do Livramento, 17 da abril de 1984
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Ragiatrosso e Publigu
Bele DALTO ANTÔNIO FRANCISCO
SecsMuncde Administração
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