| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 1984 |
| Date | 1984-04-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 DO DECRETO-LEI Nº 44, DE 20.12.1969. |
| native_id | 3980 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EL. H8 1.082 DE (27, DE ABRIL DE 1,084 RES: Altera a redação do parágrafo único do art; 13 do DecretosLei nº 44, da 20,12:1969,0 GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profeito Municipal de San- t'Ana do Livramento, FAÇO SABER, em inciso VI, cumprimento ao disposto no artigo 63, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municie Pal aprovou v ou sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte Àe » Fica alterada a redação do parágrafo único do ertigo 13 do Decreto-Lei nº 44, de 20 do dezembro do 1969, que passa a ser a seguintes Parto 13 COOCCCORUA O Cana nes O On CC oO O 04 U "$ Único- Os veículos de aluguel (TAXIS), com mais * de quatorze (14) anos da Fabricação, serão retirados de circulação, ! Azte 22 Revogadas as disposições em contrário, o ? de modo especial a Lei nº 1.061, de 03 do dezembro da 1973: Arte 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de aua * publicaçãos Santfana do Livramento, 17 da abril de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Ragiatrosso e Publigu Bele DALTO ANTÔNIO FRANCISCO SecsMuncde Administração Scanned by CamScanner