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norma nº 1833/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1833 / 1984
Date 1984-05-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DÉBITOS E DEVOLVER PAGAMENTO EFETUADOS DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
native_id3981

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.833, DE 15 DE MAIO DE 1984
Autoriza o Executivo Municipal a cance
lar débitos e devolver pagamento efetu
ados de taxa de pavimentação.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'
ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a cancelar os débitos em Dívida Ativa e devolver as importâncias
pagas de diversos contribuintes, relativo a taxa de pavimentação
da avenida Hector Acosta.
$ único - Os valores das devoluções serão corrigidos
de acordo com a lei.
Art. 22º — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
sant 'ana do Livramento, 15 de maio de 1984
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Bel. DALTO ANTONIO FRANCISCO
Sec. Mun, de Administração
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