| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 1984 |
| Date | 1984-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DÉBITOS E DEVOLVER PAGAMENTO EFETUADOS DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. |
| native_id | 3981 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.833, DE 15 DE MAIO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a cance lar débitos e devolver pagamento efetu ados de taxa de pavimentação. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar os débitos em Dívida Ativa e devolver as importâncias pagas de diversos contribuintes, relativo a taxa de pavimentação da avenida Hector Acosta. $ único - Os valores das devoluções serão corrigidos de acordo com a lei. Art. 22º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sant 'ana do Livramento, 15 de maio de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Bel. DALTO ANTONIO FRANCISCO Sec. Mun, de Administração | h , o | Scanned by CamScanner