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norma nº 1834/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1834 / 1984
Date 1984-05-24
EmentaESTENDE AOS SERVIDORES DETENTORES DE "CARGO EM COMISSÃO" DA CÂMARA MUNICIPAL O ATENDIMENTO MÉDICO, CIRURGICO E HOSPITALAR PRESTADO PELO SISPREM.
native_id3982

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
mM 8!
LEI Nº 12.654, DE 24 DE MAIO DE 1.984
servidores detento
Estende aos ma
res d ar ro"! da
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me
pre
marra SuARA UI E 7 A
O PRESIDENTE DA CÂMARA HUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVR:
. . . . o. .
TC, em cumprimento ao disposto no artigo 45, paragrafo 5º da Lei
orgânica do Municipio, FAZ SADER que a Câmara Municipal aprovou,
e o mesmo, promulga a seguinte lei:
Ed : “ - —..
Art. 1º - O Sistema Previdenciario Municipal -SISPREM-
prestará assistência médica, cirurgica e hospi-
talar sos servidores da Cônara Municipal detentores de Cargos !
em Comissão!!, bem como a seus dependentes, mediante contribuição
mensal. .
- A contribuição a que se refere o artigo, será
,
feita da seguinte forma: oito por cento (8%)
pela Câmara Municipal e cinco por cento (5%) pelo servidor.
art. 3º - será sempre obrigatória a filiação dos servido-
res da Câmara Municipal ao órgão Previdenciario
1 : s “
referido no artigo anterior, salvo para aqueles filiados a ou
ad : s Luas
tros Órgãos Previdenciarios.
- o 2.
art. 4º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta
p . -
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 24 de maio de 1.984.-
ÃO CUNHA
President
Registre-se e Publique-se: A
A) 2
e, q E
Vereador Eus OTA Ao OE ,
e
1º Secretario
Vereador
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