| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1834 / 1984 |
| Date | 1984-05-24 |
| Ementa | ESTENDE AOS SERVIDORES DETENTORES DE "CARGO EM COMISSÃO" DA CÂMARA MUNICIPAL O ATENDIMENTO MÉDICO, CIRURGICO E HOSPITALAR PRESTADO PELO SISPREM. |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mM 8! LEI Nº 12.654, DE 24 DE MAIO DE 1.984 servidores detento Estende aos ma res d ar ro"! da a . Ca i me pre marra SuARA UI E 7 A O PRESIDENTE DA CÂMARA HUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVR: . . . . o. . TC, em cumprimento ao disposto no artigo 45, paragrafo 5º da Lei orgânica do Municipio, FAZ SADER que a Câmara Municipal aprovou, e o mesmo, promulga a seguinte lei: Ed : “ - —.. Art. 1º - O Sistema Previdenciario Municipal -SISPREM- prestará assistência médica, cirurgica e hospi- talar sos servidores da Cônara Municipal detentores de Cargos ! em Comissão!!, bem como a seus dependentes, mediante contribuição mensal. . - A contribuição a que se refere o artigo, será , feita da seguinte forma: oito por cento (8%) pela Câmara Municipal e cinco por cento (5%) pelo servidor. art. 3º - será sempre obrigatória a filiação dos servido- res da Câmara Municipal ao órgão Previdenciario 1 : s “ referido no artigo anterior, salvo para aqueles filiados a ou ad : s Luas tros Órgãos Previdenciarios. - o 2. art. 4º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta p . - Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 24 de maio de 1.984.- ÃO CUNHA President Registre-se e Publique-se: A A) 2 e, q E Vereador Eus OTA Ao OE , e 1º Secretario Vereador Scanned by CamScanner