| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1984 |
| Date | 1984-05-28 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE JOGOS ELETRONICOS OU "FLIPERAMAS". |
| native_id | 3984 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.836, DE 28 DE MAIO DE 1.984 Instituí normas para funcionamento de jogos eletrônicos ou “fliípera - mas". GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Munici pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art. 1º - A instalação da atividade jogos eletrô- nicos ou "fliperamas", somente será permitida em locais comerci- ais, obedecendo-se ainda os seguintes critórioss I - Deverão guardar uma distância, entre si, de no mínimo 200 metros, de percurso a pós II- Não será permitida a instalação em prédios de características residenciais. art. 2º - A instalação da atividade jogos eletrõ- nicos, somente será permitida em locais situados a uma distância mínima de 200 metros de percurso a pé, de escolas de 1º e 2º gms, hospitais e repartições públicas. Art. 3º - Todos os pedidos de instalação de novos locais para o estabelecimento dessas atividades deverão ser ins- truídos com projetos de isolamento acústico, assinado por respon sével técnico, de acordo com as normas estabelecidas na Legisla- ção vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário , está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 28. de maio de 1.984. GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal DALTO ANTONIO FRANCISCO Seo. Mun. Administração. Scanned by CamScanner