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norma nº 1836/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1836 / 1984
Date 1984-05-28
EmentaINSTITUI NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE JOGOS ELETRONICOS OU "FLIPERAMAS".
native_id3984

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.836, DE 28 DE MAIO DE 1.984
Instituí normas para funcionamento
de jogos eletrônicos ou “fliípera -
mas".
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 1º - A instalação da atividade jogos eletrô-
nicos ou "fliperamas", somente será permitida em locais comerci-
ais, obedecendo-se ainda os seguintes critórioss
I - Deverão guardar uma distância, entre si, de
no mínimo 200 metros, de percurso a pós
II- Não será permitida a instalação em prédios de
características residenciais.
art. 2º - A instalação da atividade jogos eletrõ-
nicos, somente será permitida em locais situados a uma distância
mínima de 200 metros de percurso a pé, de escolas de 1º e 2º gms,
hospitais e repartições públicas.
Art. 3º - Todos os pedidos de instalação de novos
locais para o estabelecimento dessas atividades deverão ser ins-
truídos com projetos de isolamento acústico, assinado por respon
sével técnico, de acordo com as normas estabelecidas na Legisla-
ção vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário ,
está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 28. de maio de 1.984.
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
DALTO ANTONIO FRANCISCO
Seo. Mun. Administração.
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