| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 1984 |
| Date | 1984-06-06 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO 13º VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICIPIO DE S. DO LIVRAMENTO. |
| native_id | 3986 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA LEI Nº 1.838, DE O6 DE JUNHO DE 1984 Institui a gratificação - 13º venci- mento aos funcionários estatutários do Município de Sant'Ana do Livramen to, GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT* ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei! Art. 1º - Fica instituida a gratificação - 13º venci- mento aos funcionários estatutários, ativos e inativos, do Municí- pio de Sant'Ana do Livramento. $12º- A gratificação institulda pelo artigo primei- ro desta lei será de 1/12 avos do vencimento básico acrescido de a vanços e gratificação adicional por tempo de serviço devida no mês de dezembro do ano vigente e correspondente ao cargo efetivo do funcionário. $ 2º — A gratificação - 13º vencimento será paga em duas parcelas até o último dia útil de cada exerêício financeiro, não Ficando o Município obrigado à efetuar o pagamento, no mesmo mês, a todos os seus funcionários. g 38 - A fração igual ou superior a quinze (15) dias de trabalho será havida como mês integral para efeito do parágra£o Primeiro, g 42 - poderá ser pago, como adiantamento, o valor correspondente a primeira parcela ao ensejo das férias do funcioná rio, sempre que este o requerer no mês de janeiro do ano do pagamen to, Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO reco. Art. 2º - As faltas legais e gustíficadas ao servi- ço não serão deduzidas para os fins previstos no parágrafo primei ro do artigo 1º desta Lei. Art. 32º — Não terá direito a perceber a gratifica- ção instituída nesta lei o funcionário que estiver em licença pa- ra tratamento de interesses particulares. Art. 42 — As contribuições devidas ao Sistema Pre- videnciário Municipal - SISPREM, que incidem sobre a gratificação prevista nesta Lei, ficam sujeitas aos limites estabelecidos na legislação própria. . Art. 5º —- Servirá de recurso para cobertura das des “ pesas decorrentes da presente lei, as dotações próprias constan- tes da Lei Orçamentária vigente.- Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'ana do Livramento, 06 de junho de 1984, . ADÃO CUNHA PAZ Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefei A M Ada “MN to Municipal, PRA, É. z a (e Registre-se e Publique-se? to R o: :Ê 2a 204 ape Bel. TO ANTONIO FRANCISCO Sec. Mun. dá Administração Scanned by CamScanner