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norma nº 1838/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1838 / 1984
Date 1984-06-06
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO 13º VENCIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICIPIO DE S. DO LIVRAMENTO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA
LEI Nº 1.838, DE O6 DE JUNHO DE 1984
Institui a gratificação - 13º venci-
mento aos funcionários estatutários
do Município de Sant'Ana do Livramen
to,
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT*
ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei!
Art. 1º - Fica instituida a gratificação - 13º venci-
mento aos funcionários estatutários, ativos e inativos, do Municí-
pio de Sant'Ana do Livramento.
$12º- A gratificação institulda pelo artigo primei-
ro desta lei será de 1/12 avos do vencimento básico acrescido de a
vanços e gratificação adicional por tempo de serviço devida no mês
de dezembro do ano vigente e correspondente ao cargo efetivo do
funcionário.
$ 2º — A gratificação - 13º vencimento será paga em
duas parcelas até o último dia útil de cada exerêício financeiro,
não Ficando o Município obrigado à efetuar o pagamento, no mesmo
mês, a todos os seus funcionários.
g 38 - A fração igual ou superior a quinze (15) dias
de trabalho será havida como mês integral para efeito do parágra£o
Primeiro,
g 42 - poderá ser pago, como adiantamento, o valor
correspondente a primeira parcela ao ensejo das férias do funcioná
rio, sempre que este o requerer no mês de janeiro do ano do pagamen
to,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
reco.
Art. 2º - As faltas legais e gustíficadas ao servi-
ço não serão deduzidas para os fins previstos no parágrafo primei
ro do artigo 1º desta Lei.
Art. 32º — Não terá direito a perceber a gratifica-
ção instituída nesta lei o funcionário que estiver em licença pa-
ra tratamento de interesses particulares.
Art. 42 — As contribuições devidas ao Sistema Pre-
videnciário Municipal - SISPREM, que incidem sobre a gratificação
prevista nesta Lei, ficam sujeitas aos limites estabelecidos na
legislação própria. .
Art. 5º —- Servirá de recurso para cobertura das des
“ pesas decorrentes da presente lei, as dotações próprias constan-
tes da Lei Orçamentária vigente.-
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sant'ana do Livramento, 06 de junho de 1984, .
ADÃO CUNHA PAZ
Presidente da Câmara Municipal
no exercício do cargo de Prefei
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Registre-se e Publique-se? to R
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Bel. TO ANTONIO FRANCISCO
Sec. Mun. dá Administração
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