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norma nº 1839/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1839 / 1984
Date 1984-06-11
EmentaDISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DE ALVENARIA PREVISTAS PELO DECRETO LEI Nº 78.
native_id3987

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.839, DE 21 DE JUNHO DE 1984
Disciplina a concessão de licença para
construção de Casas de Alvenaria previs
tas pelo Decreto Lei nº 78.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'*ANA
DO LIVRAMENTO. |
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in-
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro |
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — A concessão de licença para construção de ca-
sas de Alvenaria de que trata o artigo 53 do Decreto-Lei nº 78, de
10 de junho de 1970 (Código de Obras), cuja redação foi alterada pe
1a Lei nº 1819, de 06 de janeiro de 1984, somente será deferida me
diante os seguintes requisitos:
a — Prova pelo requerente que seus rendimentos não |I
ultrapassam o valor correspondente a três (3) E |
lários mínimos.
b - Não tenha sido beneficiado com a isenção aos ul
timos cinco (5) anos a que precedem o pedido.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
1ei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Sant'Ana do Livramento, 11 de junho de 1984
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Bel. DALTO ANTONIO FRANCISCO
Sec. Mun. de Administração
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