| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1839 / 1984 |
| Date | 1984-06-11 |
| Ementa | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DE ALVENARIA PREVISTAS PELO DECRETO LEI Nº 78. |
| native_id | 3987 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.839, DE 21 DE JUNHO DE 1984 Disciplina a concessão de licença para construção de Casas de Alvenaria previs tas pelo Decreto Lei nº 78. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'*ANA DO LIVRAMENTO. | FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro | vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — A concessão de licença para construção de ca- sas de Alvenaria de que trata o artigo 53 do Decreto-Lei nº 78, de 10 de junho de 1970 (Código de Obras), cuja redação foi alterada pe 1a Lei nº 1819, de 06 de janeiro de 1984, somente será deferida me diante os seguintes requisitos: a — Prova pelo requerente que seus rendimentos não |I ultrapassam o valor correspondente a três (3) E | lários mínimos. b - Não tenha sido beneficiado com a isenção aos ul timos cinco (5) anos a que precedem o pedido. art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 1ei entrará em vigor na data de sua publicação. | Sant'Ana do Livramento, 11 de junho de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: Bel. DALTO ANTONIO FRANCISCO Sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner