| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1984 |
| Date | 1984-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR UM NOVO CONVÊNIO COM O INCRA. |
| native_id | 3988 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.840, DE 21 DE JUNHO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal firmar um novo Convênio com o INCRA. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro- vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 12º — É autorizado o Poder Executivo Municipal a fir mar um HOVO convênio com o Instituto" Nacional de Colonização e Refor ma Agrária - INCRA, visando a conjugação de esforços materiais e hu manos para a execução das atividades de Manutenção Cadastral, Revi- sães Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais dos Contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, cuja minuta do convênio é parte integrante desta lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 21 de junho de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: CLESO ALVES PINHEIRO Sec. Mun, de Administração Scanned by CamScanner