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norma nº 1840/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1840 / 1984
Date 1984-06-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR UM NOVO CONVÊNIO COM O INCRA.
native_id3988

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.840, DE 21 DE JUNHO DE 1984
Autoriza o Executivo Municipal firmar
um novo Convênio com o INCRA.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in-
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 12º — É autorizado o Poder Executivo Municipal a fir
mar um HOVO convênio com o Instituto" Nacional de Colonização e Refor
ma Agrária - INCRA, visando a conjugação de esforços materiais e hu
manos para a execução das atividades de Manutenção Cadastral, Revi-
sães Gerais de Cadastro e Atualizações Cadastrais dos Contribuintes
do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, cuja minuta
do convênio é parte integrante desta lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 21 de junho de 1984
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
CLESO ALVES PINHEIRO
Sec. Mun, de Administração
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