| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1841 / 1984 |
| Date | 1984-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S D SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.84, DE 10 DE JULHO DE 1984 Autoriza a abertura de um Crédito Espe cial e dá outras providências. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA | DO LIVRAMENTO. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 43, parágrafo 1º, ítem III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se guinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros), destinado a aquisição de um terreno sito nesta cida- de a rua 7 de Setembro nº 515, entre as rvas Silveira Martins e 13 de Maio, bem como as benfeitorias nele existentes. art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo 1º desta lei, o superavit financeiro verificado no exercício de 1983. art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta 1ei entrará em vigor na data de sua publicação. sant 'Ana do Livramento, 10 de julho de 1984 E sat " GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: ato CLESO“ALVES PINHEIRO / Sec. Mún. de administração Scanned by CamScanner