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norma nº 1841/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1841 / 1984
Date 1984-07-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3989

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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
D SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.84, DE 10 DE JULHO DE 1984
Autoriza a abertura de um Crédito Espe
cial e dá outras providências.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA |
DO LIVRAMENTO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in-
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 43,
parágrafo 1º, ítem III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões
de cruzeiros), destinado a aquisição de um terreno sito nesta cida-
de a rua 7 de Setembro nº 515, entre as rvas Silveira Martins e 13
de Maio, bem como as benfeitorias nele existentes.
art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo 1º desta lei, o superavit financeiro
verificado no exercício de 1983.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
1ei entrará em vigor na data de sua publicação.
sant 'Ana do Livramento, 10 de julho de 1984
E sat "
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
ato
CLESO“ALVES PINHEIRO
/
Sec. Mún. de administração
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