| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1984 |
| Date | 1984-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA. |
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, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSEÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.842, DE 10 DE JULHO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a assinar Contrato com o Governo do Estado, através da secretaria da Justi;a. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, PAÇO SABEK, em curprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro- vou q eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º — É o Executivo Municipal autorizado a assinar contrato com o Governo do Estado do Kio Grande do Sul, atravês da Secretaria da Justiça, para recebimento de recursos financeiros no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destínado a execução de ob.as e/ou melhorauentos no Prosídio Municipal. Art, 22º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no mesmo valor, destinado ao fim específico constm te do artigo primeiro desta lei. art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação. santt'ana do Livramento, 10 de julho de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal CLESO ALVES PINHEIRO Sec. Mun, de Administração Scanned by CamScanner