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norma nº 1842/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1842 / 1984
Date 1984-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA.
native_id3990

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, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSEÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.842, DE 10 DE JULHO DE 1984
Autoriza o Executivo Municipal a assinar
Contrato com o Governo do Estado, através
da secretaria da Justi;a.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRAMENTO,
PAÇO SABEK, em curprimento ao disposto no artigo 63, in-
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro-
vou q eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — É o Executivo Municipal autorizado a assinar
contrato com o Governo do Estado do Kio Grande do Sul, atravês da
Secretaria da Justiça, para recebimento de recursos financeiros no
valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destínado a
execução de ob.as e/ou melhorauentos no Prosídio Municipal.
Art, 22º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no mesmo valor, destinado ao fim específico constm
te do artigo primeiro desta lei.
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vígor na data de sua publicação.
santt'ana do Livramento, 10 de julho de 1984
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
CLESO ALVES PINHEIRO
Sec. Mun, de Administração
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