| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1984 |
| Date | 1984-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO A COHAB/RS. |
| native_id | 3991 |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -LBI Nº 1,843, DE 10 DE JULHO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a outorgar Procuração a COHAB/RS. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro- “vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a outor= gar procuração à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS, com a finalidade específica de assinar escritura pú biica de compra e venda das habitações populares construidas na Vi- 1a Kennedy de conformidade com a Lei Municipal nº 677, de 10 de ju nho de 1965, cujos mutuários e/ou proprietários tenham quitados ou vierem a quitar totalmente O pagamento das mesmas, art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. sant'ana do Livramento, 10 de julho de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: CLESO ALVES PINHEIRO Sec, Mun. de Administração Scanned by CamScanner