| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 1984 |
| Date | 1984-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO AO ESTADO DO RS, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA. |
| native_id | 3992 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ) SANT'ANA DO L h PALÁCIO MOYSÉS viana CAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.844, DE 10 DE JULHO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a doar uma àrea de terra pertencente ao Pa- trimônio do Município ao Estado do Rio Grande do Sul, para uso da Secre- taria da Justiça. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro- vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É autorizado o Executivo Municipal a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, para uso da Secretaria da Justiça, uma fração de terra, com a área de 5 hectares, situada nesta cidade, me dindo 176 metros e 55 centimetros na frente onde linda com a Estra- da Federal BR/290, Quarai-Rosário do Sul; 174 metros e 80 centimetros no lado que linda com propriedade do Município de Sant'ana do Livra mento; 352 metros pelo outro lado que linda com propriedade do Asi- 10 Mário Motta e 189 metros e noventa centímetros na face dos £fun- dos, onde linda com uma estrada municipal SLI-130, encerrando uma área total de 50.000 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio do Município, destinada a construção de uma Colina Penal Agrícola, de- vidamente registrado no Cartório Geral de Imóveis, . art. 2º -— Caso a referida área não seja utilizada para a finalidade estabelecida, no prazo de 3 (três) anos a contar da pu- biicação da presente lei, reverterá ao Patrimônio do Municipio, art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 10 de julho de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publil CLESO ALVES PINHEIRO Sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner