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norma nº 1844/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1844 / 1984
Date 1984-07-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO AO ESTADO DO RS, PARA USO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA.
native_id3992

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
) SANT'ANA DO L h
PALÁCIO MOYSÉS viana CAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.844, DE 10 DE JULHO DE 1984
Autoriza o Executivo Municipal a doar
uma àrea de terra pertencente ao Pa-
trimônio do Município ao Estado do
Rio Grande do Sul, para uso da Secre-
taria da Justiça.
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in-
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É autorizado o Executivo Municipal a doar ao
Estado do Rio Grande do Sul, para uso da Secretaria da Justiça, uma
fração de terra, com a área de 5 hectares, situada nesta cidade, me
dindo 176 metros e 55 centimetros na frente onde linda com a Estra-
da Federal BR/290, Quarai-Rosário do Sul; 174 metros e 80 centimetros
no lado que linda com propriedade do Município de Sant'ana do Livra
mento; 352 metros pelo outro lado que linda com propriedade do Asi-
10 Mário Motta e 189 metros e noventa centímetros na face dos £fun-
dos, onde linda com uma estrada municipal SLI-130, encerrando uma
área total de 50.000 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio do
Município, destinada a construção de uma Colina Penal Agrícola, de-
vidamente registrado no Cartório Geral de Imóveis, .
art. 2º -— Caso a referida área não seja utilizada para a
finalidade estabelecida, no prazo de 3 (três) anos a contar da pu-
biicação da presente lei, reverterá ao Patrimônio do Municipio,
art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 10 de julho de 1984
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publil
CLESO ALVES PINHEIRO
Sec. Mun. de Administração
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