| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1984 |
| Date | 1984-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. |
| native_id | 3993 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.845, DE 10 DE JULHO DE 1984 Autoriza o Legislativo Municipal a alie nar um veículo de sua propriedade, GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in- ciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro- vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a alie nar, pelo preço mínimo de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), um veículo pertencente ao patrimônio municipal com as seguintes características: - Camioneta chevrolet, modelo 1978, cor azul metálico, chassis BC 14628H25211, motor 8J0508H, placas MB 9448, $ Único - O valor do preço da venda a que se refere o ar tigo poderá cobrir parte de pagamento do preço de outro veículo a ser adquirido pelo legislativo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gant'Ana do Livramento, 10 de julho de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publiq CLESO ALVES PINHEIRO | Sec. Mun. de Administração Ê ! | Scanned by CamScanner