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norma nº 1845/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1845 / 1984
Date 1984-07-10
EmentaAUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE.
native_id3993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.845, DE 10 DE JULHO DE 1984
Autoriza o Legislativo Municipal a alie
nar um veículo de sua propriedade,
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA
DO LIVRAMENTO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 63, in-
ciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a alie
nar, pelo preço mínimo de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
cruzeiros), um veículo pertencente ao patrimônio municipal com as
seguintes características:
- Camioneta chevrolet, modelo 1978, cor azul metálico, chassis BC
14628H25211, motor 8J0508H, placas MB 9448,
$ Único - O valor do preço da venda a que se refere o ar
tigo poderá cobrir parte de pagamento do preço de outro veículo a
ser adquirido pelo legislativo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
gant'Ana do Livramento, 10 de julho de 1984
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiq
CLESO ALVES PINHEIRO |
Sec. Mun. de Administração
Ê
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