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norma nº 1864/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1864 / 1984
Date 1984-09-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA.
native_id4011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO 8
0 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA D
“PALÁCIO MOYSÉS VIA NH, IV RAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
nua L 0644 06.28, 0E serenono, DE 1904
hand bo salas E fatos E)
Autoriza o Executivo Municipal a aos
sinar contrato cum o Governo do Esta
do, através da Secretaria da Justígas
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANo
T*ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal aprovou o eu sanciono e promulgo a saguinto Lois
Arte 1º - É o Executivo Municipal autorizado a assi
nar contrato com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, as
travãs da Secretaria da Justiça, para recebimento do recursos"
financeiros no valor do (É 6.600,000,00 (seis milhões e seiscen
tos mil cruzeiros), destinado a exscução do obras do constru -
ção de uma cerca comum no terreno doado ao Estado pela Lei Mus
nicipal nº 1,844, de 10 do julho da 1984, para a construção *
do um Instituto Tócnico Agricola.
Arte 2º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Especíal no mesmo valor, destinado ao fim específico
constante do artigo primeiro da presente lei.
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, ese
ta Lei ontrará em vigor na data de sua publicação,
santfana nto, 25 de setembro de 1984
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registresgse o Publi
CLESO ALVES PINHEIRO
SeceMunade Administração
r
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