| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1984 |
| Date | 1984-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA. |
| native_id | 4011 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 8 0 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA D “PALÁCIO MOYSÉS VIA NH, IV RAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO nua L 0644 06.28, 0E serenono, DE 1904 hand bo salas E fatos E) Autoriza o Executivo Municipal a aos sinar contrato cum o Governo do Esta do, através da Secretaria da Justígas GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANo T*ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal aprovou o eu sanciono e promulgo a saguinto Lois Arte 1º - É o Executivo Municipal autorizado a assi nar contrato com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, as travãs da Secretaria da Justiça, para recebimento do recursos" financeiros no valor do (É 6.600,000,00 (seis milhões e seiscen tos mil cruzeiros), destinado a exscução do obras do constru - ção de uma cerca comum no terreno doado ao Estado pela Lei Mus nicipal nº 1,844, de 10 do julho da 1984, para a construção * do um Instituto Tócnico Agricola. Arte 2º - É o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especíal no mesmo valor, destinado ao fim específico constante do artigo primeiro da presente lei. Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, ese ta Lei ontrará em vigor na data de sua publicação, santfana nto, 25 de setembro de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registresgse o Publi CLESO ALVES PINHEIRO SeceMunade Administração r Scanned by CamScanner