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norma nº 1865/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1865 / 1984
Date 1984-10-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1405, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979.
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 1.865, DE O4 DE OUTUBRO DE 1984
Altera a redação do Art. 1º da
Lei Municipal nº 1405, de 14 de
fevereiro de 1979.-
O PRESIDENTE DA CÂBARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-
em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º da
'
NENTO
Lei orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal
e o mesmo, promulga a seguinte lei:
art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Kunicipal !
nº 1405, de 14 de fevereiro de 1979, que passa a ter a seguinte
apr ovou ,
redação:
nart. 1º - A assistência odontológica de que trata a
letra “"B!', inciso III, do art.5º, da Lei Municipal nº 1377, de
08 de novembro de 1978, será prestada da seguinte forma:
a) - Quando se tratar de procedimento que vise a
- . . - e 2
extraçao ou a profilaxia e remoçao de tartaro a despesa correra
à conta do SISPREM que a prestará de forma gratuita;
b) - Envolvendo outros procedimentos odontológi-
cos o SISPREM financiara 30% (trinta por cento) do valor do tra
tamento executado em dependentes menores de 14 (quatorze) anos
de idade e 50% (cincoenta por cento) nas demais faixas etárias,
correndo à sua conta o pagamento das parcelas restantes .
$1º- O financiamento de que trata o artigo será
reembolsado em até 10 (dez) prestações mensais e vencerá juros!
e Ed . N .-
e correção nos mesmos moldes do ''empréstimo sob consignaçao!!.
Ed N
contrario, esta
Art. 2º - Revogadas as disposições em
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos re
troativos a partir de 1º de agosto de 1984.
o4 de outub UM
Sant'Ana do Livramento,
eador ADÃO C
ver Presidpfte
Registre-se e publique-se: A
CRE «
piso 5
vereador SEBASTIÃO EE GOMES 7 -
Secretari
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