| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1984 |
| Date | 1984-10-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1405, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1979. |
| native_id | 4012 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 1.865, DE O4 DE OUTUBRO DE 1984 Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1405, de 14 de fevereiro de 1979.- O PRESIDENTE DA CÂBARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA- em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º da ' NENTO Lei orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal e o mesmo, promulga a seguinte lei: art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Kunicipal ! nº 1405, de 14 de fevereiro de 1979, que passa a ter a seguinte apr ovou , redação: nart. 1º - A assistência odontológica de que trata a letra “"B!', inciso III, do art.5º, da Lei Municipal nº 1377, de 08 de novembro de 1978, será prestada da seguinte forma: a) - Quando se tratar de procedimento que vise a - . . - e 2 extraçao ou a profilaxia e remoçao de tartaro a despesa correra à conta do SISPREM que a prestará de forma gratuita; b) - Envolvendo outros procedimentos odontológi- cos o SISPREM financiara 30% (trinta por cento) do valor do tra tamento executado em dependentes menores de 14 (quatorze) anos de idade e 50% (cincoenta por cento) nas demais faixas etárias, correndo à sua conta o pagamento das parcelas restantes . $1º- O financiamento de que trata o artigo será reembolsado em até 10 (dez) prestações mensais e vencerá juros! e Ed . N .- e correção nos mesmos moldes do ''empréstimo sob consignaçao!!. Ed N contrario, esta Art. 2º - Revogadas as disposições em Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos re troativos a partir de 1º de agosto de 1984. o4 de outub UM Sant'Ana do Livramento, eador ADÃO C ver Presidpfte Registre-se e publique-se: A CRE « piso 5 vereador SEBASTIÃO EE GOMES 7 - Secretari Scanned by CamScanner