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norma nº 1870/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1870 / 1984
Date 1984-10-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1700, DE 18.10.82, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS TARIFAS COBRADAS PELO DAE.
native_id4017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN O 1
T'ANA DO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA LV RAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2,870, DE ;
Mis ia ad DE OUTUBRO DE 1984
Altera a redação do artigo 1º da Le4
. 1,700, de 18,10,82, que dispõe sobre
O vencimento das tarifaz cobradas pe
lo DAEçe
GUILHERME BASSADAS COSTA, PREFZITO MUNICIPAL DE SANT'A |
NA DO LIVRAMENTO «
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63sin
ciso VI, da Lei Orgênica do Mmicípio, que a Câmara Municipal!
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte1lº - Fica alterada a redação do ertigo 1º da Lei
nº 1.700, de 18 de outubro de 1952, que passará a ser a seguia
tes
" Art.lº - 43 taxas, faturas de serviços e parcelas de
convênios, cobrados pelo Departamento de Água e Esgoto-DAE, te
rão vencimento para pagemento sem multa, tixado para o dia (10) |
dez do mês seguinte àquele » que se refere a cobrança, ou no |
dia út41 imediatamente posterior, se este for feriados!
Art.2º - Revogadas es disposições em contrário, esta!
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livremento, 11 de outubro de 1984
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publíque-ses
CLESO ALVES PINHEIRO
Sec. Mun da Administração
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