| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 1984 |
| Date | 1984-10-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 1700, DE 18.10.82, QUE DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DAS TARIFAS COBRADAS PELO DAE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN O 1 T'ANA DO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA LV RAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2,870, DE ; Mis ia ad DE OUTUBRO DE 1984 Altera a redação do artigo 1º da Le4 . 1,700, de 18,10,82, que dispõe sobre O vencimento das tarifaz cobradas pe lo DAEçe GUILHERME BASSADAS COSTA, PREFZITO MUNICIPAL DE SANT'A | NA DO LIVRAMENTO « FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63sin ciso VI, da Lei Orgênica do Mmicípio, que a Câmara Municipal! aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte1lº - Fica alterada a redação do ertigo 1º da Lei nº 1.700, de 18 de outubro de 1952, que passará a ser a seguia tes " Art.lº - 43 taxas, faturas de serviços e parcelas de convênios, cobrados pelo Departamento de Água e Esgoto-DAE, te rão vencimento para pagemento sem multa, tixado para o dia (10) | dez do mês seguinte àquele » que se refere a cobrança, ou no | dia út41 imediatamente posterior, se este for feriados! Art.2º - Revogadas es disposições em contrário, esta! Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livremento, 11 de outubro de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publíque-ses CLESO ALVES PINHEIRO Sec. Mun da Administração Scanned by CamScanner