| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 1984 |
| Date | 1984-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DO EXECUTIVO. |
| native_id | 4018 |
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ESTADO DO RIO G PREFEITURA MUNICIPAL DE “PALÁCIO MOY SECRETARIA RANDE DO SUL SANTANA DO LIVRAMENTO SÊS VIANNA” DE ADMINISTRA ÇÃO Autoriza a abertura de Crédito Suple mentar, destinado ao reforço de ru - : e. . bricas Orçamentarias do Executivo. GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIA Na DO LIVRAMENTO = FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, ! inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o arti go 43, ítem III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin te leit” Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar no valor de & 46.500,000,00 (quarenta e ! seis milhoes e quinhentos mil cruzeiros), destinados ao reforço! £ a ” de rubricas orçamentarias do Executivo, como segue: 2,1,2 - 3,1,4,13 - 31,1 - 3,1,4,11 - 21,2 - 3,1,3,17 - 3ll- 4,1,1,0 - 91,4 - 4,1,2,0 - Recepções e Homenagenst.cescc. E 5. 0005000,00 2.000.000,00 5.000.000,00 2.500.000,00 Proj, 1055 = Ag.MeUtens.Dvrs., .8$32,000,000,00 tele SO,UU Total........H46.500,000,00 Art, 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar acima, a redução parcial da seguinte rubricas Outros Encargos-Aux.Dvrs, ,... 6 Serviços de Divulgação ....... & Proj. 1012 - Adapt,Pródios Pub.f $1,3-4,1,0,0 - Proj.10Z1-Pav.Vias Publ.Conv. ... 846.500,000,00 . s - º : Art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta loi entrará em vigor ma data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 15 de outubro de 1984 Eq s a -d RS? GLILHIANI SASSEDAS COSTA , . Prefeito Municipal A Meto Ron: Node So “Bistre-se e Públiqugse: . Ecatéd ” - “esa = CLESO ALVES PINHEIRO SeceMun.de Administração Scanned by CamScanner