| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 1984 |
| Date | 1984-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSINAR COVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRAN DE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 11 PALÁGIO MOYSÉS VIANNA” VRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LE 2 Autoriza o Executivo Municipal a reali zar operação de crédito e assinar con venio com o Ministério dos Transportes atraves da Empresa Brasileira de Trans portes Urbanos e dá outras providências. GUILHERME BASSEDAS C NA DO L ENTO, OSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A FAÇO saber, em cumprimento ao disposio no artigo 63,in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a rear 1izar operação de crédito e assinar convênio com o Ministério ! dos Transportes, atraves da Empresa Brasileira de Transportes Ur bano o no valor de até 6 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruze. S)e= Art.2º - O Executivo Municipal fica autorizado a abrir o competente Credito Especial no valor de ate 6& 60.000.000,00, * (sessenta milhões de cruzeiros) para aplicação, dentro do III Pro jeto EBTU/BIRD, sub-projeto PROPAV, na pavimentação de vias uti lizadas por transportes públicos em áreas de população de baixa” renda . n Art.3º = À dotação oriunda deste Convênio será aplica- da na Pavimentação da Perimetral II, Wilson-Armour. Art.4º - Os recursos de que trata os artigos 1º 6 2º serão recebidos de acordo com a seguinte discriminação: ate Gee 60.000.000,00 a título não reembolsável (Fundo Perdido) e, ate ! 6& 60.000.000,00 como empréstimo ou seja a título reembolsável,. * nas condições prefixadas na cláusula financeira do convênio a ser assinado » art.5º - Em garantia do tinandiaseos o Município ce- 4 “modo repassador) parcelas quo o Impos- derá ao BADESUL (9rgão rep Tic), às quais ficem vincula t &o de Mercadorias dos Rr ceranão de Orédito em montantes anuais, consignados no or 9 gamento, necessários & amortização das prestações do principal é dos acessórios da dívida... as disposições em contrário, esta ? lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 31 de outubro de 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal CLESO ALVES PINHEIRO Sec. Mun. de Administração Scanned by CamScanner