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norma nº 1873/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1873 / 1984
Date 1984-10-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E ASSINAR COVÊNIO COM O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4020

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ESTADO DO RIO GRAN
DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 11
PALÁGIO MOYSÉS VIANNA” VRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LE 2
Autoriza o Executivo Municipal a reali
zar operação de crédito e assinar con
venio com o Ministério dos Transportes
atraves da Empresa Brasileira de Trans
portes Urbanos e dá outras providências.
GUILHERME BASSEDAS C
NA DO L ENTO, OSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A
FAÇO saber, em cumprimento ao disposio no artigo 63,in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, a rear
1izar operação de crédito e assinar convênio com o Ministério !
dos Transportes, atraves da Empresa Brasileira de Transportes Ur
bano o no valor de até 6 60.000.000,00 (sessenta milhões de
cruze. S)e=
Art.2º - O Executivo Municipal fica autorizado a abrir
o competente Credito Especial no valor de ate 6& 60.000.000,00, *
(sessenta milhões de cruzeiros) para aplicação, dentro do III Pro
jeto EBTU/BIRD, sub-projeto PROPAV, na pavimentação de vias uti
lizadas por transportes públicos em áreas de população de baixa”
renda . n
Art.3º = À dotação oriunda deste Convênio será aplica-
da na Pavimentação da Perimetral II, Wilson-Armour.
Art.4º - Os recursos de que trata os artigos 1º 6 2º
serão recebidos de acordo com a seguinte discriminação: ate Gee
60.000.000,00 a título não reembolsável (Fundo Perdido) e, ate !
6& 60.000.000,00 como empréstimo ou seja a título reembolsável,. *
nas condições prefixadas na cláusula financeira do convênio a ser
assinado » art.5º - Em garantia do tinandiaseos o Município ce-
4 “modo repassador) parcelas quo o Impos-
derá ao BADESUL (9rgão rep Tic), às quais ficem vincula
t &o de Mercadorias
dos Rr ceranão de Orédito em montantes anuais, consignados no or
9
gamento, necessários & amortização das prestações do principal é
dos acessórios da dívida... as disposições em contrário, esta ?
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 31 de outubro de 1984
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
CLESO ALVES PINHEIRO
Sec. Mun. de Administração
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