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norma nº 1876/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1876 / 1984
Date 1984-11-06
EmentaCONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL E GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO.
native_id4023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO
É SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
“PALÁCIO MOYSpS ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FERN 1e076p DE 06 DE NOVENSRO, DE (1904 -
Conceds aumento geral de vencimentos
ags Servidores ativos o inatiyos da
Camara Municipal e gratificação de
Natal âos ocupantes de cargos em Co-
missao. =
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A;
NA DO LIVRAMENTO: .
FAÇO saber, em cumprímento ao disposto no artigo 63, '
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal!
aprovou e eu sanciono”e promulgo a seguinte leis
Arte 12º « Fica concedido um aumento geral de vencimen=
tos na ordem de 43% a partir de 1º de novembro de 1984 aos servi
dores ativos e inativos da Camara Municipals
Arte 2º - Fica contedido uma gratificação de Natal na
ordem de 70% (setenta por cento), dos vencimentos, aos detento -
res de cargos em comissão da Camara Municipal, pagável no mas de
dezembro de corrente exercício: E
Arte 3º - As despesas resultantes da aplicação da pre-
sento lei correrão por conta das dotações orçamentárias expecífi
cas do Poder Legislativo para o corrente exercício,
Arte 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta?
lei entrará em vígor na data de sua publicação.
to, Dó de novembro de 1984
UILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal.
CLESO .ALVES; PINHEIRO
SeceMunede Administração
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