| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 1984 |
| Date | 1984-11-06 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL E GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. |
| native_id | 4023 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO É SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA “PALÁCIO MOYSpS ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FERN 1e076p DE 06 DE NOVENSRO, DE (1904 - Conceds aumento geral de vencimentos ags Servidores ativos o inatiyos da Camara Municipal e gratificação de Natal âos ocupantes de cargos em Co- missao. = GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A; NA DO LIVRAMENTO: . FAÇO saber, em cumprímento ao disposto no artigo 63, ' inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal! aprovou e eu sanciono”e promulgo a seguinte leis Arte 12º « Fica concedido um aumento geral de vencimen= tos na ordem de 43% a partir de 1º de novembro de 1984 aos servi dores ativos e inativos da Camara Municipals Arte 2º - Fica contedido uma gratificação de Natal na ordem de 70% (setenta por cento), dos vencimentos, aos detento - res de cargos em comissão da Camara Municipal, pagável no mas de dezembro de corrente exercício: E Arte 3º - As despesas resultantes da aplicação da pre- sento lei correrão por conta das dotações orçamentárias expecífi cas do Poder Legislativo para o corrente exercício, Arte 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta? lei entrará em vígor na data de sua publicação. to, Dó de novembro de 1984 UILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal. CLESO .ALVES; PINHEIRO SeceMunede Administração Scanned by CamScanner