| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 1984 |
| Date | 1984-11-06 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA D “PALÁCIO MOYSÉS ar aa RA MENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Me 1. 077a DE, 06. DE NOVEMBRO, DE (1288 Concede aumento geral de vencimen= tos e Salários.- GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A= NA DO LIVRAMENTO = FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, im ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Camara Municipal a- provou-a eu sancionô e promulgo a seguinte leis arts 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a concg dar aumento geral de vencimentos, salários, proventos 6 pensões" na ordem de 43% (quarenta e tres por cento), a partir de 1º de * novembro de 1984, sobre os ventimentos, salários, proventos e * pensões vigentes no mês de outubro, aos servidores ativos e ína- tivos da Prefeitura Municipal e do Departamento de Água e Esgo = tos, bem como 2os ocupantes de Cargo em Comissão, função gratifi cada e ajuda de custo concedida às professoras da zona rural. $ Único - Excluem-se do aumento a que se refere este ar tigo os servidores vinculados ao salário mínimo, bem como as pen sionistas da. UFMe Art. 2º = As despesas resultantes da aplicação da pre - sente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específi cas do Poder Executivo e do Departamento ds Água e Esgotos para o corrente exercícios arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta * loi entrará em vigor na data ds sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 06 de novembro de 1984 ILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-se e Publiq CLESO ALVES PINHEIRO SeceMunede Administração Scanned by CamScanner