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norma nº 1877/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1877 / 1984
Date 1984-11-06
EmentaCONCEDE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS.
native_id4024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA D
“PALÁCIO MOYSÉS ar aa RA MENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Me 1. 077a DE, 06. DE NOVEMBRO, DE (1288
Concede aumento geral de vencimen=
tos e Salários.-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A=
NA DO LIVRAMENTO =
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, im
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Camara Municipal a-
provou-a eu sancionô e promulgo a seguinte leis
arts 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a concg
dar aumento geral de vencimentos, salários, proventos 6 pensões"
na ordem de 43% (quarenta e tres por cento), a partir de 1º de *
novembro de 1984, sobre os ventimentos, salários, proventos e *
pensões vigentes no mês de outubro, aos servidores ativos e ína-
tivos da Prefeitura Municipal e do Departamento de Água e Esgo =
tos, bem como 2os ocupantes de Cargo em Comissão, função gratifi
cada e ajuda de custo concedida às professoras da zona rural.
$ Único - Excluem-se do aumento a que se refere este ar
tigo os servidores vinculados ao salário mínimo, bem como as pen
sionistas da. UFMe
Art. 2º = As despesas resultantes da aplicação da pre -
sente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específi
cas do Poder Executivo e do Departamento ds Água e Esgotos para
o corrente exercícios
arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta *
loi entrará em vigor na data ds sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 06 de novembro de 1984
ILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiq
CLESO ALVES PINHEIRO
SeceMunede Administração
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