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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1880/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1880 / 1984
Date 1984-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVENIOS E ACORDOS COM O ESTADO DO RS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA RECEBER RECURSOS À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO.
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LEI Nº 1,
Shdcnfio.A2600, DE 23 0€ NOVENORO DE 1904
Autoriza o Podar Exocutivo a Pirmar
contratos, convanios q acordos com
o Estado do R$,. atraves da Secrota-
ria da Educaçeo e Cultura, para Fo-
cobor recursos à expansão o molhor4
a do ensinoç-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San-
t'ana do Livramento,
FAÇO saboz, em cumprimento ao dispostó no artigo 63,
inciso Vi, da Leí Orgânica do vunicípio, quo a Camara Nunicie
pel eprovou o eu sanciono o promulgo a aoguinte leis
Azte 12 - Fica o Poder Executívo autorizado a firmar
contratos, conventos o acordos con o Eotado do Rio Grando do
Sul, através da Secrotar£a da Educação o Cultura, visando as
rocobinento da recursos financoiros deotinados à expansão
molhoxia do ensino, dasda que os mesmos sejam sém encargosçda
qualquer espócio, para o Município, | e ,
arte 2º - Revogadas as disposiçoss em contrario, co=
“ta Loí antrará em vigor a contar da 1º do março de 1984
Sant'ana do Livranonto, 23 da novembro de 1984
UILHERME BASSEDAS COSTA
Profaito Municipal
Registre=so € Publiquo-sos
CLESO ALVES PINHEIRO
sugeNuneda Administração
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