| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 1984 |
| Date | 1984-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CONVENIOS E ACORDOS COM O ESTADO DO RS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA RECEBER RECURSOS À EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO. |
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LEI Nº 1, Shdcnfio.A2600, DE 23 0€ NOVENORO DE 1904 Autoriza o Podar Exocutivo a Pirmar contratos, convanios q acordos com o Estado do R$,. atraves da Secrota- ria da Educaçeo e Cultura, para Fo- cobor recursos à expansão o molhor4 a do ensinoç- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San- t'ana do Livramento, FAÇO saboz, em cumprimento ao dispostó no artigo 63, inciso Vi, da Leí Orgânica do vunicípio, quo a Camara Nunicie pel eprovou o eu sanciono o promulgo a aoguinte leis Azte 12 - Fica o Poder Executívo autorizado a firmar contratos, conventos o acordos con o Eotado do Rio Grando do Sul, através da Secrotar£a da Educação o Cultura, visando as rocobinento da recursos financoiros deotinados à expansão molhoxia do ensino, dasda que os mesmos sejam sém encargosçda qualquer espócio, para o Município, | e , arte 2º - Revogadas as disposiçoss em contrario, co= “ta Loí antrará em vigor a contar da 1º do março de 1984 Sant'ana do Livranonto, 23 da novembro de 1984 UILHERME BASSEDAS COSTA Profaito Municipal Registre=so € Publiquo-sos CLESO ALVES PINHEIRO sugeNuneda Administração Scanned by CamScanner