| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 1984 |
| Date | 1984-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4027 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE S ANT' ARUNIOLTAL DE Sar T ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº d LEI No 1e00L,. DE (23 OE HOVENORO (DE 1208 Autoriza o cancelamento do pívida Ativa do tributos municipaise- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San- t'ana do Livramentos FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Loi Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte lois arte 1º - Fica o Podor Executivo autorizado a cance- lar.a Dívida Ativa de tributos municipais no valor de 0) cc. 7216973972 (Sotecontos q vinto o um mil, novecentos q setenta enta e dois contavos) de diversos contrê o três cruzeiros o set fazen- buintos do Município, conformo relação anexa, que fica do parto intogrante desta leis . Arte: 2º = Revogadas as disposiçããs 'em contrário, es- ta loi entrará em vigor na data de sua publicação nto, 23 de novonbro do 1984 (GUILHERME BASSEDAS COSTA .profoito Municipal Registre-se O publique-s93 CLESO ALVES PINHEIRO seceMuncdo Administração Scanned by CamScanner