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norma nº 1881/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1881 / 1984
Date 1984-11-23
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id4027

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE S
ANT'
ARUNIOLTAL DE Sar T ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº d
LEI No 1e00L,. DE (23 OE HOVENORO (DE 1208
Autoriza o cancelamento do pívida
Ativa do tributos municipaise-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de San-
t'ana do Livramentos
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Loi Orgânica do Município, que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte lois
arte 1º - Fica o Podor Executivo autorizado a cance-
lar.a Dívida Ativa de tributos municipais no valor de 0) cc.
7216973972 (Sotecontos q vinto o um mil, novecentos q setenta
enta e dois contavos) de diversos contrê
o três cruzeiros o set
fazen-
buintos do Município, conformo relação anexa, que fica
do parto intogrante desta leis .
Arte: 2º = Revogadas as disposiçããs 'em contrário, es-
ta loi entrará em vigor na data de sua publicação
nto, 23 de novonbro do 1984
(GUILHERME BASSEDAS COSTA
.profoito Municipal
Registre-se O publique-s93
CLESO ALVES PINHEIRO
seceMuncdo Administração
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