| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1984 |
| Date | 1984-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4029 |
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ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT” DO É a AN, PALÁCIO MOYSÉS VI ne is RAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Dispog sobre a participaçao do Municipio no programa de ele = trificaçao rural o da outras * providonciass GUILHERME ' BASSEDAS 1 do San= t'ana do Livramento: COSTA, Profeito Municipa [5] FAÇO saber,,em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do municipio, qua a Câmara Munici - pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis À Arte 1º = Fica estabelecido a participaçao do Municf pjo em 20% (vinte por çento) do custo orçado por Km de rede e= lotríca, om extonsao maxima de 100 Km, desde quo o custo da quota parte correspondente ao Município nao ultrapasse a Gee 176.000.000,00 (cento o setenta o seis milhogs de cruzeiros) » em redes troncais do projetos de eletrificaçao rural, devida ,= menta aprovados pela CEEE, a seram oxecutados a partir do pro ximo exercícios - o 8. Único = A liberação da quota de participaçao de * ayo trata o artigo sera feita de conformidade com o cronograma fisico-financeiro da obras , Arte 2º - O Executivo Municipal utilizara como recur so financeiro na cobertura das despesas resultantes da partici pação constante do artigo primeiro da presente leí, a roceítar proveniente do Imposto Territorigl Rural - ITR.- Único - A participaçao do Município fica limitada? a 80% (oitenta por cento) do ITR ofetivamente arrecadado no e=- xercicio financeirg, em projatos aprovados pela Companhia Esta dual de Energia Eletrica, 0/ou da disponibilidade do recurso t la rubrica orgamontaria correspondento. Arte 32º - Compoto ao Executivo Municipal traçar o = plano de priorídades, levando em conta interasses socios-econg micos do Municípios. - . - Artg 40 - Revogagas as disposiçosg em contrario, es- ta Loi ontrara em vigor apos a sua publicação e a partir de 19 de janoiro do 1985. ento, 23 de novembro do 1984 GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal y t Ragistro=so q Publ alibmgo Ls, CLESO ALVES PINHEIRO SeceMunede Administraçao Scanned by CamScanner