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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1883/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1883 / 1984
Date 1984-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4029

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ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT” DO É
a AN,
PALÁCIO MOYSÉS VI ne is RAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Dispog sobre a participaçao do
Municipio no programa de ele =
trificaçao rural o da outras *
providonciass
GUILHERME ' BASSEDAS 1 do San=
t'ana do Livramento: COSTA, Profeito Municipa [5]
FAÇO saber,,em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do municipio, qua a Câmara Munici -
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis À
Arte 1º = Fica estabelecido a participaçao do Municf
pjo em 20% (vinte por çento) do custo orçado por Km de rede e=
lotríca, om extonsao maxima de 100 Km, desde quo o custo da
quota parte correspondente ao Município nao ultrapasse a Gee
176.000.000,00 (cento o setenta o seis milhogs de cruzeiros) »
em redes troncais do projetos de eletrificaçao rural, devida ,=
menta aprovados pela CEEE, a seram oxecutados a partir do pro
ximo exercícios - o
8. Único = A liberação da quota de participaçao de *
ayo trata o artigo sera feita de conformidade com o cronograma
fisico-financeiro da obras ,
Arte 2º - O Executivo Municipal utilizara como recur
so financeiro na cobertura das despesas resultantes da partici
pação constante do artigo primeiro da presente leí, a roceítar
proveniente do Imposto Territorigl Rural - ITR.-
Único - A participaçao do Município fica limitada?
a 80% (oitenta por cento) do ITR ofetivamente arrecadado no e=-
xercicio financeirg, em projatos aprovados pela Companhia Esta
dual de Energia Eletrica, 0/ou da disponibilidade do recurso t
la rubrica orgamontaria correspondento.
Arte 32º - Compoto ao Executivo Municipal traçar o =
plano de priorídades, levando em conta interasses socios-econg
micos do Municípios. - . -
Artg 40 - Revogagas as disposiçosg em contrario, es-
ta Loi ontrara em vigor apos a sua publicação e a partir de 19
de janoiro do 1985.
ento, 23 de novembro do 1984
GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
y
t
Ragistro=so q Publ alibmgo Ls,
CLESO ALVES PINHEIRO
SeceMunede Administraçao
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