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norma nº 1884/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1884 / 1984
Date 1984-11-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVENIO CELEBRADO EM 23.01.81 COM A ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL- EMATER/RS.
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ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPA E
O GRANDE
DO suL
LEI no 1.884
CosSSsSêssoA. DE 28. PE NOVEMBRO DE 1084
Autoriza q Executivo
Municipal a
assinar Termo Aditivo ao Conveni
9 celebrado em 23/01/81 com a. As
qretação Riograndense de Empreen
montgs e Assistoncia Técnica &
Extensão Rural - EMATER/RS.=
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal do San-
t'ana do Livremento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal eprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Arte 12 - Fica o Exocutivo Municipal autorizado a as
sinar Termo Aditivo ao convênio celebrado em 23 de janeiro de
1981 com a Associação Riograndense de Empreendimentos e Assis-
tôncia Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS, visando dar conti
nuidado e manutenção dos serviços de transferência do tecnolo-
gia e assistência agropecuária aos produtores rurais de nosso
Município, obadecendo os termos do convênio existente e esten-
dendo a vigência do mesmo ató 31 de dezembro do 1985,
Arte 2º — Servíra de recurso para as despesas resul-
tantes da presente lei a dotação orçamentária específica exim-
tento para o exercício de 1985, contida no Plano de Subvenções
Auxílios e Contribuições. . .
Arts 3º - Revogadas as disposições em contrario, es-
ta Loi entrará em vigor a partir do 1º de janeiro do 1985,
Sant'Ana do Liv nto, 23 do novembro de 1984
ILHERME BASSEDAS COSTA
Profoito Municipal
Registre-se o Publique”
CLESO ALVES PINHEIRO
gecsMunede Administraçao
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