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norma nº 1886/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1886 / 1984
Date 1984-11-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.258, DE 30/11/76, ALTERADA PELA LEI 1.767, DE 19/10/83 (TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FOGO).
native_id4032

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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉÊS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ao a886n 0 DE co 260 DE no NOVEMBRO, DE 128A
Altora a radação do artigo 1º, da Loi
nº1,258, da 30/11/76, alterada pola *
Loi'nº 1.767, do 19/10/63 (Taxa de *
Provonção a Combato ao Fogc)e
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profoito municipal de San-
ttana do Livramento,
FAÇO saber, om cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ou sanciono o promulgo a saguintes
art. 12 - Fica altorada a rodação do artigo 1º, da *
Lei nº1,258, de 30 de novombro de 1976, alterada pela Lei nº e
1.767, de 19 do outubro do 1983, quo será a coguintas
nart. 1º - Fica criada a “Taxa do Prevonção 6 Conba-
te ao Fogo'!, que sorá cobrada dos contribuintes do imposto Pre-
dial Urbano, dt acordo con a área construida e lançada na guia!
de pagamento do referido imposto, conforme a seguínte tabelas
Até 36 m2 de economias rogidonciais ecssesss Isenta
Até 30 m2 do economias comerciais eceeo 5 750,00
Da 37m2 a SOM coooooncosssccccoa li 750,00
200 m2 esccorenenecaseces [6] 1.500,00
De sl m2 a
Do 101 m2 a 150 n2 ecocenasasco secs E 20 000,00
De 151 m2 a 200 m2 cocccccanconccanoo [) 2.500,00
Do 201 m2 a 500 m2 cocccccencosencase E 7.500,00
Acima de S01 m2 ccococncoscenacoccscenco (7) 12.500,00",
2º - Pormaneco em vigor o artigo 2º, da Lei nº
1,545, do 29 de dezenbro do 1980, .
Arte 3º - Rovogadas as disposições om contrário, cata
Lei entrará eta vigor a partir de 1º do Janeiro de 1985,
uramento, 26 de novembro do 1984
Arte
sant'ana do
UILHERME BASSEDAS CO
Profoito mundos pal”
Y
,
Registro-so o Publiq há?
CLESO ALVES PINHEIRO
SeceMunedo Administração
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