| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 1984 |
| Date | 1984-11-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.258, DE 30/11/76, ALTERADA PELA LEI 1.767, DE 19/10/83 (TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FOGO). |
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉÊS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI ao a886n 0 DE co 260 DE no NOVEMBRO, DE 128A Altora a radação do artigo 1º, da Loi nº1,258, da 30/11/76, alterada pola * Loi'nº 1.767, do 19/10/63 (Taxa de * Provonção a Combato ao Fogc)e GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profoito municipal de San- ttana do Livramento, FAÇO saber, om cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ou sanciono o promulgo a saguintes art. 12 - Fica altorada a rodação do artigo 1º, da * Lei nº1,258, de 30 de novombro de 1976, alterada pela Lei nº e 1.767, de 19 do outubro do 1983, quo será a coguintas nart. 1º - Fica criada a “Taxa do Prevonção 6 Conba- te ao Fogo'!, que sorá cobrada dos contribuintes do imposto Pre- dial Urbano, dt acordo con a área construida e lançada na guia! de pagamento do referido imposto, conforme a seguínte tabelas Até 36 m2 de economias rogidonciais ecssesss Isenta Até 30 m2 do economias comerciais eceeo 5 750,00 Da 37m2 a SOM coooooncosssccccoa li 750,00 200 m2 esccorenenecaseces [6] 1.500,00 De sl m2 a Do 101 m2 a 150 n2 ecocenasasco secs E 20 000,00 De 151 m2 a 200 m2 cocccccanconccanoo [) 2.500,00 Do 201 m2 a 500 m2 cocccccencosencase E 7.500,00 Acima de S01 m2 ccococncoscenacoccscenco (7) 12.500,00", 2º - Pormaneco em vigor o artigo 2º, da Lei nº 1,545, do 29 de dezenbro do 1980, . Arte 3º - Rovogadas as disposições om contrário, cata Lei entrará eta vigor a partir de 1º do Janeiro de 1985, uramento, 26 de novembro do 1984 Arte sant'ana do UILHERME BASSEDAS CO Profoito mundos pal” Y , Registro-so o Publiq há? CLESO ALVES PINHEIRO SeceMunedo Administração Scanned by CamScanner