| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1984 |
| Date | 1984-11-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VII, DA LETRA "C", DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.188, DE 04/12/75, ALTERADA PELA LEI Nº 1.766, DE 19/10/83. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI nº ESfonbEaha8OTo DE 27 DE NOVEMBRO DE 1904 Altera a redação do Ítem VII, da Letra C", do artigo 12, da Lei n2),188, de 04/12/75, alterada pola Lei nº1.766, de 19/10/83:» HINSA , GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal do Sant'A na do Livramento, FAÇO sabor, em cumprimento ao disposto no artígo 63, * inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunicípal! aprovou e eu sanciono e promulgo a soguinto Leis Arte 1º - Fica altorada a redação do Ítom VII, da le- tra "Ct, do artigo 1º, da Lei nº 1,188, de 04 do dezembro de º 1975, alterada pela Lei nº 1,766, de 19 do outubro de 1983, que sera a seguintes "arte 1º - COOL COLC CROATA tiara ese. C- VII- A Taxa anual de remoção de lixo para o exorcí- cio de 1985 será cobrada de acordo com a área construida de cada economia q conforme a seguinte tabelas Atô 36 m2 de economias residonciais cececceso ISENTA Até 30 m2 de economias comerciais .ecccoe &$ 1.600,00 [EEE EEE) De 37 m2 a 50 m cocoscococenacececoos 3 2.400,00 De 51 m2 a 100 m2 cococereccncncssesoos E) 4, 800,00 Do 101 m2 a 150 mZ cccocorcsccesecosesas E) 32.000,00 De 151 m2 a 200 m2 cococerenocosocessaca E 40, 000,00 Do 201 m2 a 500 m2 concooncorccecaecasão Lj 48.000,00 acima de SOL MZ encccocorncocaccocacccasas [n) 60.000,00" q arte 22º - Ficam isentos do pagamento da taxa a que se! rofore a tabola supra, 08 contribuintos que possuem uma única o= conâmia, destinada a sua moxadia 9 que comprovarem que poroaben! mansalmonte, no máximo dois 8 maio (2,5) valores referências ro- gionals » º Art. 3º Rovogadas as dispooições em contrario, esta * Loi ontrará om vigor na data de sua publicação, 0, 27 do novembro da 1984 —- UILHERME BASSEDAS COSTA dk EA Profoito Municipal AO RE a éD Registro-so o Publique net) LESO ALVES | PINHEIRO Scanned by CamScanner