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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1887/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1887 / 1984
Date 1984-11-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VII, DA LETRA "C", DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.188, DE 04/12/75, ALTERADA PELA LEI Nº 1.766, DE 19/10/83.
native_id4033

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI nº
ESfonbEaha8OTo DE 27 DE NOVEMBRO DE 1904
Altera a redação do Ítem VII, da Letra
C", do artigo 12, da Lei n2),188, de
04/12/75, alterada pola Lei nº1.766, de
19/10/83:» HINSA ,
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal do Sant'A
na do Livramento,
FAÇO sabor, em cumprimento ao disposto no artígo 63, *
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunicípal!
aprovou e eu sanciono e promulgo a soguinto Leis
Arte 1º - Fica altorada a redação do Ítom VII, da le-
tra "Ct, do artigo 1º, da Lei nº 1,188, de 04 do dezembro de º
1975, alterada pela Lei nº 1,766, de 19 do outubro de 1983, que
sera a seguintes
"arte 1º - COOL COLC CROATA tiara ese.
C-
VII- A Taxa anual de remoção de lixo para o exorcí-
cio de 1985 será cobrada de acordo com a área construida de cada
economia q conforme a seguinte tabelas
Atô 36 m2 de economias residonciais cececceso ISENTA
Até 30 m2 de economias comerciais .ecccoe &$ 1.600,00
[EEE EEE)
De 37 m2 a 50 m cocoscococenacececoos 3 2.400,00
De 51 m2 a 100 m2 cococereccncncssesoos E) 4, 800,00
Do 101 m2 a 150 mZ cccocorcsccesecosesas E) 32.000,00
De 151 m2 a 200 m2 cococerenocosocessaca E 40, 000,00
Do 201 m2 a 500 m2 concooncorccecaecasão Lj 48.000,00
acima de SOL MZ encccocorncocaccocacccasas [n) 60.000,00" q
arte 22º - Ficam isentos do pagamento da taxa a que se!
rofore a tabola supra, 08 contribuintos que possuem uma única o=
conâmia, destinada a sua moxadia 9 que comprovarem que poroaben!
mansalmonte, no máximo dois 8 maio (2,5) valores referências ro-
gionals » º
Art. 3º Rovogadas as dispooições em contrario, esta *
Loi ontrará om vigor na data de sua publicação,
0, 27 do novembro da 1984
—-
UILHERME BASSEDAS COSTA
dk EA Profoito Municipal
AO RE
a éD
Registro-so o Publique net) LESO ALVES | PINHEIRO
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