| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1984 |
| Date | 1984-11-27 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 4034 |
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ESTADO DO RIO PREFE GRANDE DO SUL TORA MUNICIPAL, nO ANTANA DO LIVRAMENTO . AC SES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Me 2,068 ESSasses =58556A DE bl omDE (NOVEMBRO DE 1984 Institui a Taxa de Iluminação Pê blicaç» t*ana da ope pad BASSEDAS COSTA, Prefeito municipal de San- FAÇO caber, en Cuusprisento no dispostg no artigo 63 inciso VI, da Lei Orponica do Nunicípio que a Cânara fiunicipa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguínto Leis Arte 1º « É inatitylda no Municipio de Senttâna do ? Livrazento a Taxa de Luninação Pública o , Arte 22 = À Taxa do Iluminação Pública tem coro fato sgrador a prestaçap, pole Prefeitura, do sgrviço de iluminação? publica, consgrveção e vigilancia, qua,sora devida enuslmento ! pelo ppopristario, titular do dominio útil ou possuidor a quule quer titulo ce caca economia predial, unidade autôncma, cifua - ee ros logradouros ou vias publicas sarvidas por iluninação pu Cas Arte 3º = À taxa dofinica no artágo 26, será calcule, da com base no consumo mensal de enorgia eletrica de cade econa mia q de conformídado com a seguinte taboias TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL RESIDENCIAL De 0 a 50 Kuh DOPVOCC Seco es Ones os o renegr enero ISENTO Do 5l a 100 Kuh- 1,5 É do natvr valor referencia do país De 101 a 150 Kkwh - 2,5 & do maior valor referoncia do peis Acima de 151 Kuh- 3,5 É do maior valor referencia do país TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL NÃO RESIDENCIAL DO Kuh - 3,0 % do noãor valor rofergncia do peío Ds 101 & 200 kuh = 355 É do mater Valor raferincio do Pefo Do 29) a 300 Kuh - 4,0 & do maior velpr referencia do país Acima do 302 Kuh « 6,0 % do maior valor goferenção go pais rim E) aasaa q e bg pç do rp ara? lo da Toxg de Iluminação e%, & o vigente no nas de usnbro do oxsroloio ânsuintanente antoríure - e Arte 4º = Rovogadas us dívposições em contrário, q ! prosente Lei ontra em vigor a 1º do jancíro do 1905, Santfana do Li ento, 27 de novecbro do 1984 RVAR “ZA GUILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Rogistrosso q Publi CLESO ALVES PINHEIRO SogeMuneda Adminiatraçao Scanned by CamScanner