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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1888/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1888 / 1984
Date 1984-11-27
EmentaINSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
native_id4034

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ESTADO DO RIO
PREFE GRANDE DO SUL
TORA MUNICIPAL, nO ANTANA DO LIVRAMENTO
. AC SES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Me 2,068
ESSasses
=58556A DE bl omDE (NOVEMBRO DE 1984
Institui a Taxa de Iluminação Pê
blicaç»
t*ana da ope pad BASSEDAS COSTA, Prefeito municipal de San-
FAÇO caber, en Cuusprisento no dispostg no artigo 63
inciso VI, da Lei Orponica do Nunicípio que a Cânara fiunicipa
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguínto Leis
Arte 1º « É inatitylda no Municipio de Senttâna do ?
Livrazento a Taxa de Luninação Pública o
, Arte 22 = À Taxa do Iluminação Pública tem coro fato
sgrador a prestaçap, pole Prefeitura, do sgrviço de iluminação?
publica, consgrveção e vigilancia, qua,sora devida enuslmento !
pelo ppopristario, titular do dominio útil ou possuidor a quule
quer titulo ce caca economia predial, unidade autôncma, cifua -
ee ros logradouros ou vias publicas sarvidas por iluninação pu
Cas
Arte 3º = À taxa dofinica no artágo 26, será calcule,
da com base no consumo mensal de enorgia eletrica de cade econa
mia q de conformídado com a seguinte taboias
TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL RESIDENCIAL
De 0 a 50 Kuh DOPVOCC Seco es Ones os o renegr enero ISENTO
Do 5l a 100 Kuh- 1,5 É do natvr valor referencia do país
De 101 a 150 Kkwh - 2,5 & do maior valor referoncia do peis
Acima de 151 Kuh- 3,5 É do maior valor referencia do país
TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL NÃO RESIDENCIAL
DO Kuh - 3,0 % do noãor valor rofergncia do peío
Ds 101 & 200 kuh = 355 É do mater Valor raferincio do Pefo
Do 29) a 300 Kuh - 4,0 & do maior velpr referencia do país
Acima do 302 Kuh « 6,0 % do maior valor goferenção go pais
rim E) aasaa q e bg pç do rp ara?
lo da Toxg de Iluminação e%, & o vigente no
nas de usnbro do oxsroloio ânsuintanente antoríure
- e
Arte 4º = Rovogadas us dívposições em contrário, q !
prosente Lei ontra em vigor a 1º do jancíro do 1905,
Santfana do Li ento, 27 de novecbro do 1984
RVAR
“ZA GUILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Rogistrosso q Publi
CLESO ALVES PINHEIRO
SogeMuneda Adminiatraçao
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