| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1902 / 1984 |
| Date | 1984-11-30 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1985 NO VALOR DE CR$ 184.360.000,00 (CENTO E OITENTA E QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NO e202,. DE (30 DE NOVEMBRO DE 1984 Aprova o Plano de Subvenções, AuxÍ= lios e contribuições para o exercí- cio econômico=financeiro de 1985 no valor de€184,360,000,00 (cento e oitenta e quatro mílhões e trezentos e sessenta mil cruzeiros).- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sane t'ana do Livramentos FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, incisos 1 e IX da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni= cipal de- Vereadores aproviu e eu sanciono e promulgo"a seguinte Leis Arte 1º = 0 Município, de Sant'Ana do Livramento pres tará auxílio financeiro às entidados Assistenciais, Culturais! e Tácnico Administrativo, para colaborar na realização de seus! objetivos normais, a ser distribuído de conformidade com a pre- sente lei, sob a forma de auxílios, subvenções e contribuições. 8. le - Consideram-se entidades culturais aquelas que se destinam à realizações de qualquer atividade concernente ao desenvolvimerito da culturas $ 22 = Consideram-se entidades assistenciais aquelad que se destinam a exercer o serviço social, Art; 22 - A dotação global para assistência social * será de 6 71,950.000,00 (sotanta e um milhões, novecentos e cin quenta mil cruzeiros), que sorá distribuída. da. seguinte forma $ 1 - Auxílio a indigentes cececcecceci ff 8.900.000,00 II - Auxílio a Santa Casa de Miseric., &30:000.000,00 111 - Conselho Municipal de Entidades ' asfistenciais e Clubes de Service 810,500,000,00 IV - AcPçhcEs eccococccrcrrococcc roses ES 2.000.000,00 V - Asilo Mario Mota cononcocesecooas f) 3.500.000,00 VI - Creche Santa Elvira coccscas soco G 1. 8005000,00 VII - Legião da Cruz cecsccoceconcsssos 1 25500,000,00 VIII - =4 sds ecoseo SelcAoNo coccocorcoscocacesossoso ES 1.500.000,00 | Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO IX - Creche Fofolete (berçeMat)ecccoco E$ 4.000.000,00 X - Associação Pão Sto Antonio. «cceco E 1.000.000,00 XI - Clube do Mãos cecoscorcoconocosos E | 750.000,00 XII - Liga Fem.Comb.ao Cancor cccocceoe E$ 1 500.000,00 XIII - Presídio Municipal cececececosseo £$ 1.000.000,00 XIV - Conferência São Vicente de Paula. E 2.000.000,00 XV - Reino Beneficiente Paí Sete cecco E 500.000,00 XVI - Centro Sócio-Relígioso Cultural, Recreativo e Assistencial N.Sedo Rosário COCO COLO LOCO Coto. -500,000,00 Total conccos. [a] 71.950.000,00 Art. 3º - A dotação global para contribuições díver - sas será de & 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de cruzeiros) que será assim distribuídas - - : I - Convênio com o I.BiAeM. ccoscscoceif 500.000,00 II - Convênio com o Governo do Estado. para manutenção do” Corpo. de Bombe'.G$ 25.000,000,00 III - Convênio com a EMATER cocecescovosfÊ 25.000,000,00 IV - Convênio com a CeDeScliheLo cococeif 1 000.000,00 V - Contribuição a F.AcMeLlsR.G.S. cecoff 750.000,00 VI - Conbniniição a AcMeFoReDo cocccseif 750.000,00 Total cocccv enc c aii 53. 000.000,00 Arte 42 - A dotação global para Instituições Cultu - rais sera de & 59.410, 000,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocen tos e dez mil cruzeiros), que sera distribuída. da. seguinte. formas 1 = Convenio com o MDBeRAcLo covoaaib 1:500,000,00 II - Auxílio para a ASPES ccecesecase oiii 6.930.000,00 III - Auxílio para a Associação Acadêmi- * cos de Sant?Ana do Livramentoçie.eft 5.000,000,00 IV - Auxflio ao Museu Folha Popular. «e «fi 1:000,000,00 v - Auxílio Liga SanteFutebol Amador. «fs 1,0005000,00 vI - Auxílio a Escola de Artes-ASPES.. «ls 3.570.000,00 VII - Auxílio Associação Sant.Futebol de Mesa coseconenorcoraca cornea coli 200.000,00 VIII = Auxílio Bolsas de Estudo. à Educan- : dários ne co coco reco ora coro e ra 0 0L) 7:500:000,00 IX - Auxílio Bolsas de Estudo ASPES,.« «if 10,500,000,00 Scanned by CamScanner Fl. 03 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO “coco. . X - Auxflio Bolsas de. Estudo Insti=, tuto Livramento .ececescessosooe E 4.830.000,00 X1 - Auxílio Bolsas de. Estudo Colé - . - gio Santanense cecesccrscossoseno [5 4.830.000,00 XII - Auxílio Bolsas de Estudo Colégio : Santa Teresa cococsosencosanasoa E 4.830.000,00 XIII= Auxílio a Escolas Particulares ! de 29 grau COCO Cacaso LCsa ares [=] 3.000,000,00 XIV= Auxílio a Academia de. Judo Mity- suo AAA EAST! [5] 200,000,00 XV - Auxílio a Academia Kodokan .ecee 6 - 200,000,00 XVI - Bolsas de Estudos Cecenccoseacos E: 4.320 ,000,00 Total .cccesses ES 59,410,000,00 Arte 52º - As Entidades Assistenciais de carater parti cular, embora exerçam atividades de relevantes interesse público, que tenham recebido auxflio ou contribuição do Município, através do Conselho Municipal de Entidades Assistonciais e Clubes de Ser viços, ficam sujoites às normas da prova de existência legal q ! prestação de contas, Rásolução nº 183, de 1º de márço de 1973 do Tribunal de Contas do Estado, Art. 6º = As contribuições devidas ao Cons pal de Entidados Assistenciais e Clubes de Serviços, das pela municipalidade em duodecimos. Arte 72º - Esta loi entrara em vigor a partir de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário; elho Munioj serão libera 1º de Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1984 UILHERME BASSEDAS COSTA Prefaito Municipal . Registre-se 6 Publique-ses” CLESO ALVES PINHEIRO SeceMunede Administração Scanned by CamScanner