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norma nº 1902/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1902 / 1984
Date 1984-11-30
EmentaAPROVA O PLANO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1985 NO VALOR DE CR$ 184.360.000,00 (CENTO E OITENTA E QUATRO MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO e202,. DE (30 DE NOVEMBRO DE 1984
Aprova o Plano de Subvenções, AuxÍ=
lios e contribuições para o exercí-
cio econômico=financeiro de 1985 no
valor de€184,360,000,00 (cento e
oitenta e quatro mílhões e trezentos
e sessenta mil cruzeiros).-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Prefeito Municipal de Sane
t'ana do Livramentos
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
incisos 1 e IX da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Muni=
cipal de- Vereadores aproviu e eu sanciono e promulgo"a seguinte
Leis
Arte 1º = 0 Município, de Sant'Ana do Livramento pres
tará auxílio financeiro às entidados Assistenciais, Culturais!
e Tácnico Administrativo, para colaborar na realização de seus!
objetivos normais, a ser distribuído de conformidade com a pre-
sente lei, sob a forma de auxílios, subvenções e contribuições.
8. le - Consideram-se entidades culturais aquelas que
se destinam à realizações de qualquer atividade concernente ao
desenvolvimerito da culturas
$ 22 = Consideram-se entidades assistenciais aquelad
que se destinam a exercer o serviço social,
Art; 22 - A dotação global para assistência social *
será de 6 71,950.000,00 (sotanta e um milhões, novecentos e cin
quenta mil cruzeiros), que sorá distribuída. da. seguinte forma $
1 - Auxílio a indigentes cececcecceci ff 8.900.000,00
II - Auxílio a Santa Casa de Miseric., &30:000.000,00
111 - Conselho Municipal de Entidades '
asfistenciais e Clubes de Service 810,500,000,00
IV - AcPçhcEs eccococccrcrrococcc roses ES 2.000.000,00
V - Asilo Mario Mota cononcocesecooas f) 3.500.000,00
VI - Creche Santa Elvira coccscas soco G 1. 8005000,00
VII - Legião da Cruz cecsccoceconcsssos 1 25500,000,00
VIII -
=4
sds
ecoseo
SelcAoNo coccocorcoscocacesossoso ES 1.500.000,00 |
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
IX - Creche Fofolete (berçeMat)ecccoco E$ 4.000.000,00
X - Associação Pão Sto Antonio. «cceco E 1.000.000,00
XI - Clube do Mãos cecoscorcoconocosos E | 750.000,00
XII - Liga Fem.Comb.ao Cancor cccocceoe E$ 1 500.000,00
XIII - Presídio Municipal cececececosseo £$ 1.000.000,00
XIV - Conferência São Vicente de Paula. E 2.000.000,00
XV - Reino Beneficiente Paí Sete cecco E 500.000,00
XVI - Centro Sócio-Relígioso Cultural,
Recreativo e Assistencial N.Sedo
Rosário COCO COLO LOCO Coto. -500,000,00
Total conccos. [a] 71.950.000,00
Art. 3º - A dotação global para contribuições díver -
sas será de & 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de cruzeiros)
que será assim distribuídas - - :
I - Convênio com o I.BiAeM. ccoscscoceif 500.000,00
II - Convênio com o Governo do Estado.
para manutenção do” Corpo. de Bombe'.G$ 25.000,000,00
III - Convênio com a EMATER cocecescovosfÊ 25.000,000,00
IV - Convênio com a CeDeScliheLo cococeif 1 000.000,00
V - Contribuição a F.AcMeLlsR.G.S. cecoff 750.000,00
VI - Conbniniição a AcMeFoReDo cocccseif 750.000,00
Total cocccv enc c aii 53. 000.000,00
Arte 42 - A dotação global para Instituições Cultu -
rais sera de & 59.410, 000,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocen
tos e dez mil cruzeiros), que sera distribuída. da. seguinte. formas
1 = Convenio com o MDBeRAcLo covoaaib 1:500,000,00
II - Auxílio para a ASPES ccecesecase oiii 6.930.000,00
III - Auxílio para a Associação Acadêmi-
* cos de Sant?Ana do Livramentoçie.eft 5.000,000,00
IV - Auxflio ao Museu Folha Popular. «e «fi 1:000,000,00
v - Auxílio Liga SanteFutebol Amador. «fs 1,0005000,00
vI - Auxílio a Escola de Artes-ASPES.. «ls 3.570.000,00
VII - Auxílio Associação Sant.Futebol
de Mesa coseconenorcoraca cornea coli 200.000,00
VIII = Auxílio Bolsas de Estudo. à Educan-
: dários ne co coco reco ora coro e ra 0 0L) 7:500:000,00
IX - Auxílio Bolsas de Estudo ASPES,.« «if 10,500,000,00
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Fl. 03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“coco. .
X - Auxflio Bolsas de. Estudo Insti=,
tuto Livramento .ececescessosooe E 4.830.000,00
X1 - Auxílio Bolsas de. Estudo Colé - . -
gio Santanense cecesccrscossoseno [5 4.830.000,00
XII - Auxílio Bolsas de Estudo Colégio
: Santa Teresa cococsosencosanasoa E 4.830.000,00
XIII= Auxílio a Escolas Particulares !
de 29 grau COCO Cacaso LCsa ares [=] 3.000,000,00
XIV= Auxílio a Academia de. Judo Mity-
suo AAA EAST! [5] 200,000,00
XV - Auxílio a Academia Kodokan .ecee 6 - 200,000,00
XVI - Bolsas de Estudos Cecenccoseacos E: 4.320 ,000,00
Total .cccesses ES 59,410,000,00
Arte 52º - As Entidades Assistenciais de carater parti
cular, embora exerçam atividades de relevantes interesse público,
que tenham recebido auxflio ou contribuição do Município, através
do Conselho Municipal de Entidades Assistonciais e Clubes de
Ser
viços, ficam sujoites às normas da prova de existência legal q !
prestação de contas, Rásolução nº 183, de 1º de márço de 1973 do
Tribunal de Contas do Estado,
Art. 6º = As contribuições devidas ao Cons
pal de Entidados Assistenciais e Clubes de Serviços,
das pela municipalidade em duodecimos.
Arte 72º - Esta loi entrara em vigor a partir de
janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário;
elho Munioj
serão libera
1º de
Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1984
UILHERME BASSEDAS COSTA
Prefaito Municipal .
Registre-se 6 Publique-ses”
CLESO ALVES PINHEIRO
SeceMunede Administração
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