| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1903 / 1984 |
| Date | 1984-11-30 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LET. US. 14903. DB. 30. DE. NOVENESO, «RE. 28 cria a Taxa de Vistoria de estabeleci mentos o atividades de qualquer natue rozã,e GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A, NA DO LIVRAMENTO o FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,1n ciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Municipal? aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Arte 1º o É criada a Taxa do Vistoria de estabelecimen tos e atividades de qualquer natureza, licenciadas no municíe! pio do SenttAna do Livramento. arte 2º o A Taxa de Vistoria do licenciamento de estas belecimentos « atividades de qualquer natureza tem como fato ? gerador a fiscalização ou vistoria: anual do funcionamento o as diligências efetuadas em estabelecimentos e atividades de qual, quer natureza, visando O exeme das condições iniciais da conceg são da licença o do alvará do 1icenslanvato de atividades inet dustriais, comerciais ou profissionais. arte 3º o A taxa criada por esta Lei é devida por pes soa física ou jurídica instalada ou que venha instalerese no Hunicípio para exercício de atividade comercial, industrial, * prestações de serviços e profissionais liberais ou autônomos * do caracter permanente ou temporário. arte 49º » A taxa de que trata o artigo primeiro desta? l1o4 será equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor correg soro e Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Pondente ao pagamento da Taxa de Licença para localização per tinente a cada Contribuinte municipal vistoriado, Arte 5º » Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor apartir de 1º de janeiro de 1985. Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1984 UILHERME BASSEDAS COSTA * Prefeito Municipal Registre-se e Publiqueeses CLESO ALVES PINHEIRO Seco Mun, de Administração Scanned by CamScanner