br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 1903/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1903 / 1984
Date 1984-11-30
EmentaCRIA A TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA.
native_id4049

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LET. US. 14903. DB. 30. DE. NOVENESO, «RE. 28
cria a Taxa de Vistoria de estabeleci
mentos o atividades de qualquer natue
rozã,e
GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'A,
NA DO LIVRAMENTO o
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,1n
ciso VI, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara Municipal?
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Arte 1º o É criada a Taxa do Vistoria de estabelecimen
tos e atividades de qualquer natureza, licenciadas no municíe!
pio do SenttAna do Livramento.
arte 2º o A Taxa de Vistoria do licenciamento de estas
belecimentos « atividades de qualquer natureza tem como fato ?
gerador a fiscalização ou vistoria: anual do funcionamento o as
diligências efetuadas em estabelecimentos e atividades de qual,
quer natureza, visando O exeme das condições iniciais da conceg
são da licença o do alvará do 1icenslanvato de atividades inet
dustriais, comerciais ou profissionais.
arte 3º o A taxa criada por esta Lei é devida por pes
soa física ou jurídica instalada ou que venha instalerese no
Hunicípio para exercício de atividade comercial, industrial, *
prestações de serviços e profissionais liberais ou autônomos *
do caracter permanente ou temporário.
arte 49º » A taxa de que trata o artigo primeiro desta?
l1o4 será equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor correg
soro
e
Scanned by CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Pondente ao pagamento da Taxa de Licença para localização per
tinente a cada Contribuinte municipal vistoriado,
Arte 5º » Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor apartir de 1º de janeiro de 1985.
Sant'Ana do Livramento, 30 de novembro de 1984
UILHERME BASSEDAS COSTA
* Prefeito Municipal
Registre-se e Publiqueeses
CLESO ALVES PINHEIRO
Seco Mun, de Administração
Scanned by CamScanner

open original →