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norma nº 1906/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1906 / 1984
Date 1984-12-06
EmentaFIXA AS TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS.
native_id4052

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aa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Ê 198
LEI Nº 1,906 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1984
Fixa as taxas dos serviços de água
e esgotos,-
GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profeito Municipal de San=
t'ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento so disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal"
de Vereadores aprovou o eu sanciono c promulgo a seguinte leis
Art, 2º - Ag alíneas "A" o "B” da tabela a que se 9
foro o art. 33, do Decroto-Loi Municipal nº 47, de 31 de dezem -
bro de 1969, passa a ter a seguínte redação:
A- SERVICO DE ÁGUA
I- Serviço Domiciliar o Comercial Do 01.01.65 De 01.07.85
- Atô 10n3 = Taxa Mínima .ecccseres () 45266,00 & 9.105,00
- Até 1593 - Taxa mínima cecscosoos 5 7.680,00 CG 14.592,00
Do 10 a 15n3 u 20n3 «Consumo Exced. & 878,00 G& 1.668,00
De 21 a 30n3 = Consumo excodento, e & 950,00 E 2.805,00
De 31 a 50n3 = Consumo excadonte.eo & 1.064,00 E 2.022,00
De 51 a 100m3= Consumo excedente... 8 1.307,00 GG 2.483,00
De 101m3 em dianto=Consumo Excedese E 1.435,00 8 2.727,00
1 Serviço público o Construção
ató 30m3 = Taxa nínima eccecasaeseco & 15,320,00 [= 29.108,00
Do 3im3 a S0m3 «Consumo Excodento & 1.064,00 & 2.022,00
Do 5ln3 a 100m3 «Consumo Excedento & 1.307,00 G 2.403,00
Do 101m3 em diante -Consumo Exced. & 1:5435,00 &ê 2,727,00
HI» Sorviços Industriais o Instituições
atá 3003 - Taxa Hénima ensescsecos 15.320,00 [=1 29.108,00
De 3la3 cm dianto= Consumo Exced, .« & 726,00 & 1.379,00
B- R GOTO SANIT,
Te .
Taxa mínima por economia .coconsoss IS 5.235,00 [+] 9.947,00
Taxa variável sobre consiexcedento. | 409,00 E 777,00
csover
L |
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Tão UG
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
T- Esgoto Endustrioi, Público e Construção
Taxa mínima por economia cocescesos E$ 12.384,00 & 23.539,00
Taxa variável P/cons.exced.de 30n3. 6 409,00 6 777,00
Arte
2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vi
gor a partir de 1º de janeiro de 1965;
Sant'ana du Livramento, 06 de dezembro de 1984
ILHERME BASSEDAS COSTA
Prefeito Municipal
Registre-sa e Publique=ses
CLESO ALVES PINHEIRO
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