| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 1984 |
| Date | 1984-12-06 |
| Ementa | FIXA AS TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS. |
| native_id | 4052 |
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aa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ê 198 LEI Nº 1,906 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1984 Fixa as taxas dos serviços de água e esgotos,- GUILHERME BASSEDAS COSTA, Profeito Municipal de San= t'ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento so disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal" de Vereadores aprovou o eu sanciono c promulgo a seguinte leis Art, 2º - Ag alíneas "A" o "B” da tabela a que se 9 foro o art. 33, do Decroto-Loi Municipal nº 47, de 31 de dezem - bro de 1969, passa a ter a seguínte redação: A- SERVICO DE ÁGUA I- Serviço Domiciliar o Comercial Do 01.01.65 De 01.07.85 - Atô 10n3 = Taxa Mínima .ecccseres () 45266,00 & 9.105,00 - Até 1593 - Taxa mínima cecscosoos 5 7.680,00 CG 14.592,00 Do 10 a 15n3 u 20n3 «Consumo Exced. & 878,00 G& 1.668,00 De 21 a 30n3 = Consumo excodento, e & 950,00 E 2.805,00 De 31 a 50n3 = Consumo excadonte.eo & 1.064,00 E 2.022,00 De 51 a 100m3= Consumo excedente... 8 1.307,00 GG 2.483,00 De 101m3 em dianto=Consumo Excedese E 1.435,00 8 2.727,00 1 Serviço público o Construção ató 30m3 = Taxa nínima eccecasaeseco & 15,320,00 [= 29.108,00 Do 3im3 a S0m3 «Consumo Excodento & 1.064,00 & 2.022,00 Do 5ln3 a 100m3 «Consumo Excedento & 1.307,00 G 2.403,00 Do 101m3 em diante -Consumo Exced. & 1:5435,00 &ê 2,727,00 HI» Sorviços Industriais o Instituições atá 3003 - Taxa Hénima ensescsecos 15.320,00 [=1 29.108,00 De 3la3 cm dianto= Consumo Exced, .« & 726,00 & 1.379,00 B- R GOTO SANIT, Te . Taxa mínima por economia .coconsoss IS 5.235,00 [+] 9.947,00 Taxa variável sobre consiexcedento. | 409,00 E 777,00 csover L | Scanned by CamScanner Tão UG ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO T- Esgoto Endustrioi, Público e Construção Taxa mínima por economia cocescesos E$ 12.384,00 & 23.539,00 Taxa variável P/cons.exced.de 30n3. 6 409,00 6 777,00 Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi gor a partir de 1º de janeiro de 1965; Sant'ana du Livramento, 06 de dezembro de 1984 ILHERME BASSEDAS COSTA Prefeito Municipal Registre-sa e Publique=ses CLESO ALVES PINHEIRO Scanned by CamScanner